A gratuidade do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 70 quilowatts-hora por mês (kWh/mês) pode gerar um impacto de R$ 742 milhões por ano, com aumento de 0,5% na conta de luz dos consumidores, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A isenção foi incluída por meio de emenda na Câmara dos Deputados a projeto de lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia da Eletrobras na Região Norte. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer (MDB) para ter validade.

Caso a medida seja aprovada, o gastos por ano com isenção subirão de R$ 2,28 bilhões para R$ 3,02 bilhões. A isenção no pagamento, atualmente, atinge apenas índios e quilombolas.

Atualmente, a tarifa social estabelece descontos ao consumidor de baixa renda no valor de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.

Outra emenda aprovada permite a pequenas centrais hidrelétricas com pelo menos uma unidade geradora (turbina) em funcionamento terem prazo de autorização contado a partir da operação comercial dessa unidade — exceto as que tiverem penalidade pela Aneel quanto ao cronograma de implantação. A Aneel informou que ainda avalia o impacto dessa emenda. (Agência Brasil)