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Decon lança sistema que bloqueia ligações e e-mails com ofertas

2018-06-12 01:30:00
DIREITO Será lançado hoje um sistema criado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) para bloqueio de ligações de telemarketing e e-mails comerciais, a chamada Lista Antimarketing. A empresa que descumprir será multada em R$ 393 por cada consumidor que esteja na listagem, mas continue recebendo mensagens e ligações. A lei protege o consumidor que não deseja receber ofertas enviadas por empresas por meio de ligações telefônicas, mensagens de texto e áudio e e-mail marketing. Para não receber esse conteúdo, o cidadão deve se cadastrar na lista, disponível no site do Decon (www.mpce.mp.br/decon). Para a secretária-executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio, o sistema traz transparência na relação entre consumidor e empresa e proporciona mais liberdade de escolha. “O remetente também passa a ter a certeza de que está enviando o seu conteúdo para quem tem interesse”, diz.

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