[FOTO1] O presidente Michel Temer assinou ontem o projeto de lei (PL) sobre a privatização da Eletrobras, informou o Palácio do Planalto. O projeto seguirá para a Câmara em regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. A mensagem de envio da proposta ao Congresso será publicada na edição de segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União (DOU).
O comunicado foi divulgado e assinado pelos ministros de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento, da Secretaria Geral da Presidência da República e da Casa Civil.
No comunicado, os ministros destacam o cumprimento do acordo feito com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), de que a privatização seria tratada por meio de um projeto de lei. A tramitação como PL era uma das principais exigências do Legislativo, que descartou a possibilidade de que o tema fosse tratado por medida provisória, um tipo de proposta que entra em vigor assim que publicada. Já o projeto de lei precisa ser aprovado pelas duas casas e sancionado pela Presidência da República para ter validade.
A operação se dará por meio de aumento do capital social da empresa, que o Governo considera “democratização do capital da Eletrobras”. Pela proposta, nenhum acionista poderá ter mais de 10% de poder do voto. O objetivo, segundo o Planalto, é evitar que outra companhia tome o controle da estatal.
O projeto também prevê que a União terá ações especiais na Eletrobras após a privatização, chamadas de “golden share”, que dão a seu detentor direitos como garantia de indicação de um membro do Conselho de Administração.
O projeto de lei mantém sob controle da União a usina binacional de Itaipu e a Eletronuclear, dona das usinas de Angra 1 e Angra 2 e da futura Angra 3. Segundo o Governo, a privatização levará à redução das tarifas pagas pelo consumidor. O Planalto também argumenta que a abertura de capital da empresa fortalecerá o setor, com a expansão de investimentos e o aprimoramento da oferta de energia. No entanto, cálculos de simulação de impactos tarifários realizados em novembro pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apontam um aumento de 2,42% a 3,34% nos preços no pior cenário.
(das agências)