"Está completamente irregular e passível de ser lacrada pela Prefeitura, que faz a fiscalização", disse Custódio Santos, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil no Ceará (IAB-CE), sobre a condição de qualquer obra em operação sem Habite-se e alvará de funcionamento. O arquiteto foi um dos profissionais do setor privado ouvidos pelo O POVO sobre os trâmites que envolvem uma edificação.

 

O Habite-se é a fase final do processo para que a estrutura construída seja habitada. O alvará de funcionamento é emitido na sequência, no caso de a edificação representar a operação de um estabelecimento comercial. Já o pontapé de uma obra é sinalizado pelo alvará de construção.

[SAIBAMAIS] 

"Teoricamente, uma obra sem Habite-se não pode funcionar", afirmou André Montenegro, presidente do Sindicato das Construtoras do Ceará (Sinduscon-CE). Segundo o profissional de engenharia, o setor é bastante cobrado pelas certificações na iniciativa privada. "Orientamos nossos associados a não proceder fora da lei. Não sei como funciona o setor público, se tem algum acordo entre as partes", completa.

 

Para Fábio Albuquerque, diretor de incorporações da BSpar, empresa que atua no setor da construção civil, um empreendimento deve ter o Habite-se para funcionar normalmente. Entretanto, não significa que uma edificação sem o documento seja considerada necessariamente insegura, mas sim que não houve regulamentação do órgão competente.

 

"Minha opinião, se tratando de órgão público, é interessante que tivesse o Habite-se. Agora, existem 'n' fatores para que esse Habite-se não tenha sido retirado. Em nossas obras, só entregamos com Habite-se", comenta Fábio.

 

O POVO procurou o Conselho Regional de Engenharia do Estado (Crea) para ouvir a opinião do presidente da instituição, Emanuel Mota, que preferiu não falar sobre assunto por ser uma pauta fora do radar do órgão.(Lucas Mota)

 

 

Entenda as certificações

Saiba o que significam as certificações Habite-se e alvará de funcionamento.

Documentos

Habite-se

Em Fortaleza, o Habite-se é emitido pelas Secretarias Regionais, que autorizam a habitação e o funcionamento das edificações. O documento comprova se a obra foi construída conforme o projeto de execução aprovado pela Prefeitura Municipal.

Alvará de funcionamento

O alvará de funcionamento é o documento que autoriza o início do funcionamento de qualquer atividade não residencial estabelecida em imóvel, de acordo com a Prefeitura de Fortaleza. Na Capital, a emissão é de competência da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente e Urbanismo (Seuma).