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Sala de RH

00:00 | 05/11/2017

REFORMA TRABALHISTA


Quando entram em vigor as modificações decorrentes da “reforma trabalhista”?

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como “reforma trabalhista” e que alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrará em vigor em 11.11.2017 (120 dias após a publicação da mencionada Lei, que ocorreu em 14.07.2017).

A “reforma trabalhista” extinguiu a necessidade de homologação das rescisões dos contratos de trabalho?

Sim. A Lei nº 13.467/2017 revogou o § 1º do art. 477 da CLT, o qual previa a obrigatoriedade de homologação das rescisões de contratos que vigoraram por mais de 1 ano, ou seja, referida homologação deixou de existir.

 

Por outro lado, a mesma Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 507-B à CLT, estabelecendo que é facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.


O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.


O prazo de pagamento das verbas rescisórias foi alterado pela “reforma trabalhista”?

Antes da “reforma trabalhista”, a CLT estabelecia que o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão deveria ser feito:

a) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou


b) até o 10º dia contado da notificação da demissão, nos casos de ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.


A Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 6º do art. 477 da CLT, para dispor que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias contados a partir do término do contrato, sem diferenciar o tipo de rescisão, ou o fato de o aviso prévio ser trabalhado, indenizado ou ocorrer término de contrato por prazo determinado (entre outras hipóteses de rescisão). Dessa forma, deixou de existir o prazo até o 1º dia útil subsequente.


Ressalte-se que na hipótese de previsão de prazo mais vantajoso no acordo ou convenção coletiva da categoria, este prevalecerá.


A partir do início de vigência da “reforma trabalhista”, com quais documentos o empregado dará entrada no pedido de saque do FGTS e do seguro-desemprego?

Tendo em vista a revogação da obrigatoriedade de homologação da rescisão dos contratos de trabalho, o § 10 do art. 477 da CLT passa a prever que a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no FGTS, nas hipóteses legais, desde que o empregador tenha comunicado a dispensa aos órgãos competentes.

Documentos que comprovem a referida comunicação aos órgãos competentes devem ser entregues ao empregado, no mesmo prazo para pagamento das verbas rescisórias (CLT, art. 477, § 6º). (FONTE: IOB Sage)


ADRIANO NOGUEIRA

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