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Sala de RH

17:00 | 01/07/2017

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Aviso Prévio Indenizado não tem mais incidência de INSS?

Em relação ao aviso prévio, esclarecemos que não havia incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado, baseado no art. 214, § 9º, V, “f”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, o qual dispunha expressamente que não integrava o salário de contribuição, a importância recebida a título de aviso prévio indenizado.

 

Contudo, o Decreto nº 6.727, de 12.01.2009, revogou expressamente o dispositivo legal acima mencionado.

A maioria dos doutrinadores, ao se manifestarem sobre a questão, entendem que, o fato de ter sido revogada da legislação a previsão de que sobre o aviso prévio indenizado não há INSS, não quer dizer que a verba, obrigatoriamente, tenha que ser tributada, tendo em vista que o aviso prévio indenizado é uma parcela de natureza indenizatória.

Contudo, a Receita Federal (órgão fiscalizador do INSS), através da Instrução Normativa RFB nº 925/2009, estabelece em seus arts. 6º e 7º que sobre o aviso prévio indenizado deve haver incidência de INSS e sobre o avo do 13º também haverá incidência.

Assim a Receita Federal exigia a incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado e também sobre o avo do 13º salário relativo à projeção do aviso prévio indenizado. No âmbito do Poder Judiciário contudo, ao longo do tempo, a jurisprudência se consolidou no sentido de que não é devido o INSS sobre o aviso prévio indenizado.

Por fim, a Receita Federal do Brasil, no DOU de 27.03.2017, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 99.014/2016, deixando claro que o seu posicionamento é no sentido de que não haverá incidência de INSS sobre o aviso prévio indenizado. Mas o 13º salário, inclusive os avos incidentes sobre a projeção do aviso prévio indenizado, sofrerá incidência de INSS pelo seu valor total.

Caberá à empresa decidir se calculará ou não o INSS sobre o aviso prévio indenizado, sabendo que em eventual fiscalização a RFB não exigirá o recolhimento.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço previsto na Lei nº 12.506/2011 é aplicado ao pedido de demissão?

Em se tratando de pedido de demissão, o entendimento é no sentido de que essas regras só são aplicáveis à dispensa do empregado, tendo em vista que a lei nº 12.506/2011, em seu art. 1º, caput, estabelece que o aviso prévio é “concedido ao empregado”. Nesta hipótese, o aviso prévio só é concedido ao empregado na dispensa sem justa causa. Este entendimento é o adotado pelo MTE conforme a Nota Técnica nº 184/2012. Portanto, conforme o entendimento do MTE, o empregado ao pedir demissão só cumprirá um aviso prévio de 30 (trinta) dias, não existindo dias restantes, nem para indenizar, nem para cumprir, tendo em vista que essa proporcionalidade não é aplicada ao pedido de demissão. (FONTE SAGE IOB)

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