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Jornal

Sala de RH

03/06/2017 17:00:00

RAIS


Qual é o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente ao ano-base de 2016?


O prazo para a entrega da declaração da Rais teve início no dia 17.01.2017 e encerra-se no dia 17.03.2017. Este prazo não será prorrogado. Após o mencionado prazo, a declaração da Rais 2016 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponíveis nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/index.php/rais e http://www.rais.gov.br, deverão ser transmitidas por meio da Internet.Havendo inconsistências no arquivo da declaração da Rais que impeçam o processamento das informações, o estabelecimento deverá reencaminhar cópia desse arquivo. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo estabelecido no primeiro parágrafo.


Quais empregadores são obrigados a declarar a Rais?


São obrigados a declarar a Rais:


a) empregadores urbanos e rurais;


b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;


c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;


d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;


e) conselhos profissionais criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais;


f) condomínios e sociedades civis; e


g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.


O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa, caso em que deve preencher apenas os dados a ela pertinentes.


Cabe observar que a exigência de apresentação da Rais Negativa não se aplica ao microempreendedor individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. (FONTE: IOB SAGE)

Adriano Nogueira

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