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Jornal

Sala de RH

15/04/2017 17:00:00

RELAÇÕES DE TRABALHO


Qual a legislação atual que regulamenta as relações de trabalho nas empresas prestadoras de serviços e nas respectivas empresas tomadoras de serviços e contratantes?

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31.03.2017 a Lei nº 13.429/2017, a qual alterou a Lei nº 6.019/74, sendo que dentre as alterações mencionou em seu artigo 1º que as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se pelo disposto, portanto, na Lei nº 6.019/74.

 

Quais os ramos de atividade que poderão ter a contratação de trabalhadores através de empresas prestadoras de serviços sem a caracterização de vínculo empregatício?

De acordo com o disposto no § 2º do art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429/2017, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Assim, desde que atendidas às condições estabelecidas na legislação, a princípio poderá se firmar o contrato de prestação de serviços entre Empresa Prestadora e Empresa Tomadora ou Cliente, sem o risco da caracterização do vínculo empregatício, em qualquer ramo de atividade. Ressalte-se, entretanto, que conforme o art. 19-B da Lei nº 6.019/74, com redação dada pela Lei nº 13.429/2017, o disposto na citada Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Assim, para tais empresas, embora também exista a possibilidade da contratação de trabalhadores por empresas prestadoras de serviço, verifica-se a aplicação de legislação com critérios específicos, diferentemente dos aqui mencionados. (Sage IOB)

Adriano Nogueira

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