Matéria atualizada às 16 horas

Os estados devem fazer jogo duro para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 de reforma tributária do jeito que está. São pelo menos cinco pontos de divergência entre o texto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que entrou em discussão na Comissão Especial, e o conteúdo expresso na carta aberta assinada por todos os secretários de Fazenda dos estados. A demonstração é de recusa clara ao que consideram perda de autonomia federativa.

O principal item da proposta em tramitação na Câmara é unificação de cinco tributos sobre o consumo - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também há previsão de acabar com a concessão de benefícios fiscais nos estados.

A ingerência sobre a alíquota estadual do ICMS pode ser diferencial negativo da proposta, segundo a titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba. Os impostos arrecadados equivalem a três quartos da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Destes, somente em junho, 89,2% vieram do ICMS.

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) votou por unanimidade para apoiar a proposta de emenda que altera significativamente o texto em andamento, revela o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles. Os pontos serão detalhados em emenda substitutiva, cujo teor será finalizado até a próxima semana, acrescenta.

"(Propusemos alterações) Principalmente na parte em que forma o Conselho Gestor somente com estados e municípios e sem a União, além do Fundo Regional de equalização de perdas de receitas, a questão de três alíquotas uniformes em todo País", disse. Para o Comsefaz, a previsão de instalação de um Conselho Gestor, baseado no já existente Comitê Gestor do Simples Nacional, deixaria o poder decisório dos estados "figurativo".

Fernanda defende que uma reforma que atualize o sistema tributário deve ser feita de forma que não prejudique os estados. "O grande problema da PEC 45/2019 é a falta de previsão de benefícios fiscais, adotando um modelo de neutralidade. Então todo serviço vai ser tributado por uma alíquota só. A nossa proposta é a adoção de três alíquotas. Pela estrutura econômica que temos hoje no Brasil, não é fácil abrir mão dos benefícios fiscais", critica.

O professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Bocaccio Piscitelli, acha que caberá muita negociação para que União e estados cheguem a um denominador comum na proposta de reforma tributária "pelo receio que existe entre as unidades da federação por um açambarcamento - uma monopolização - da autonomia na questão tributária conseguida pela Constituição de 1988".

Segundo Piscitelli, as discussões sobre a proposta devem se estender e o entendimento dos deputados deve ser alterado, pois considera a proposta expressa na carta dos secretários de Fazenda razoável.

"Existe muita falácia sobre a reforma tributária. Existe a impressão de que todos são a favor, mas na hora de formar um consenso, é difícil, pois os interesses são múltiplos", avalia.

A carta tem força e mostra a visão de entes importantes no debate sobre o sistema tributário nacional, comenta o professor de Direito Tributário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Edmundo Emerson de Medeiros. Ele diz que essa é a reforma é mais significativa dos últimos 30 anos e por essa mesma razão deve ter efeitos diminuídos no Congresso. Mas considera que o IBS deve acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados e simplificaria o sistema tributário brasileiro.

"Com cada estado fazendo o que bem entende com o ICMS, é difícil ter um sistema tributário que funcione bem, o que pode gerar até desinvestimentos no País", acrescenta.

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Consumidores não sabem o quanto pagam de impostos

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Última reunião dos secretários da Fazenda

Os secretários de Fazenda do País lançaram manifesto sobre a reforma tributária na última sexta-feira, 4. Entre os signatários, o titular da Sefaz de São Paulo, Henrique Meirelles. No teor da carta, pedidos de mudanças na PEC 45/2019 para garantia da autonomia dos estados, como também o asseguramento da isonomia quanto à carga tributária adotada pelos entes públicos.

 

Cortes nos incentivos fiscais

Em entrevista ao O POVO, o secretário do Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Mauro Filho, disse que o Governo cortou 10% de todos os incentivos fiscais oferecidos.

Principais críticas da carta aberta dos secretários de Fazenda à reforma tributária

Secretários estaduais de Fazenda acham que a PEC 45/2019 restringe a autonomia federativa dos estados e do Distrito Federal em relação ao seu principal tributo, o ICMS.

Também acreditam que um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) não é suficiente para assegurar a efetiva participação dos entes no processo de decisão à proporcionalidade da importância que o ICMS tem nos estados.

A ideia de Comitê Gestor do Simples Nacional, semelhante à proposta do IBS, mostrou-se ineficaz, fazendo prevalecer a vontade da União, sendo, portanto, vista como ruim pelos secretários.

Na visão dos secretários, a PEC 45/2019 tende a gerar ambiente de quebra da isonomia, implicando risco de diferenças substanciais de carga tributária adotada pelos diversos entes, ao prever a coexistência potencial de aproximadamente 5.600 alíquotas diferentes para o IBS.

Outro ponto negativo avaliado pelos secretários signatários é o "congelamento" das receitas das três esferas de poder por 20 anos, seguido de um período gradual de transição de 30 anos. O que provoca "deslocamentos entre receitas e demandas futuras".

FUNDAMENTOS QUE A EMENDA

SUBSTITUTIVA DO COMSEFAZ TERÁ

Simplificação: Pagamento unificado e centralizado de tributos, legislação padronizada nacionalmente e uniformizaçao da carga tributária.

Eficiência: Extinção da cumulatividade, racionalidade operacional.

Justiça fiscal: carga inferior para os mais pobres e semelhante para famílias e empresas com capacidades contributivas semelhantes.

Transparência: Ciência do valor dos

tributos pagos.