A Comissão Especial da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881) aprovou nessa quinta-feira, 11, o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Com isso, o texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados para votação. A MP caducaria esta semana sem votação.
As negociações em torno do relatório seguiram até a madrugada de quarta e, nos últimos minutos, o relator retirou pontos polêmicos que haviam sido incluídos por ele, como mudanças em regras trabalhistas e a permissão de remédios sem exigência de receita serem vendidos em supermercados e estabelecimentos do comércio varejista.
O texto aprovado mantém a espinha dorsal da medida enviada pelo governo, com pontos como retirada de todo o tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco e prazo para a concessão para outras atividades, redução de burocracia para startups e pequenas empresas, impedimento de que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, entre outros.
O relatório também prevê a extinção do eSocial em janeiro de 2020. Por pressão do relator, o governo anunciou na terça-feira que acabará com o sistema e lançará dois novos programas para envio de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias
Ele também inclui o fim do Bloco K, pelo qual as empresas prestam informações de produção e estoque. Em acordo com o governo, Goergen colocou em seu parecer a criação da carteira de trabalho digital, que substituirá a de papel. A expectativa do governo é lançar o aplicativo em setembro.
Associações trabalhistas reagiram ao que chamaram de "minirreforma trabalhista", incluída em versão preliminar do relatório e que acabou ficando de fora da proposta aprovada. Goergen propunha a criação de um regime especial de contratação "anticrise" que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos.
Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.
O relator da MP ainda incluiu anistia a multas aplicadas por descumprimento da tabela do frete e prevê a criação de um documento único para transporte de carga para reduzir os custos. (Agência Estado)
Andamento da votação da MP da Liberdade Econômica
A MP 881 tem agora que ser aprovada nos plenários do Senado e da Câmara até setembro. De acordo com o relator, como já houve intensa negociação entre os parlamentares e o governo ainda na comissão, haverá prazo suficiente para a
votação.