Por se tratar de uma ordem judicial provisória, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) pode recorrer contra a liminar expedida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que reduz o índice de alta da conta de água no Estado de 15,86% para 4,31%.

De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, Thiago Fujita, caso a empresa opte pelo recurso contra a decisão judicial, a OAB-CE continuará a responder na Justiça. "Desta forma a gente consegue alcançar a sociedade, cumprindo o papel de defender os consumidores cearenses contra abusos do mercado", diz.

Ele afirma ainda que a Ordem dos Advogados tem "plena convicção de que há ilegalidade" no processo de regulação do reajuste da conta. Segundo Fujita, faltam pré-requisitos legais na fundamentação proposta pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), responsável por autorizar e homologar os índices, e pela Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFor).

Erinaldo Dantas, presidente da OAB Secção Ceará, avalia que "o consumo de água e esgoto é, sem dúvidas, um dos serviços públicos mais importantes, pois, além de essencial ao corpo humano, é indispensável à saúde e bem estar de todos".

De acordo com Dantas, a ação movida pela entidade cumpre o papel da instituição de defender a legalidade, e consequentemente a sociedade.