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Proposta de emenda dos governadores à reforma Tributária sai até 4 de julho

| Em reunião do Consefaz | Os secretários de Fazenda propõem Fundo de Desenvolvimento Regional e um Conselho formado apenas por estados e municípios

18/06/2019 23:55:38

O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) vai definir na reunião do dia 4 de julho, em Brasília, qual será a proposta de emenda que será defendida pelos governadores dos estados brasileiros, em relação à reforma Tributária. Pelo menos duas frentes estão se desenhando no grupo de trabalho, formado por secretários de dez estados, que está se debruçando sobre o tema.

Ainda não há consenso sobre como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que substituiria outros cinco tributos (IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS) - deveria incidir sobre os setores, mas, dentre os pontos comuns, está a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional e um Conselho Gestor formado apenas por estados e municípios.

Na proposta original , a PEC 45/2019, apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e que deve ser submetida a partir do dia 27 à Comissão Especial, o Conselho seria tripartite: União, estados e municípios. E não há um mecanismo de compensação para que as unidades da federação menos desenvolvidas possam abrir mão dos incentivos fiscais, hoje possibilitados pelas diferentes alíquotas de ICMS.

"Uma vez que não vai se ter mais a possibilidade de incentivos fiscais é fundamental principalmente para os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ter um Fundo de Desenvolvimento Regional. Não de maneira contigenciável, mas direta, saindo diretamente da arrecadação do IBS para o fundo", afirmou o presidente do Consefaz, Rafael Fonteles.

Ontem, durante o 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, em São Paulo, ele disse que o Consefaz já vinha realizando estudos para uma reforma mais ampla, mas diante da abertura da pauta pelo Congresso, o debate teve que ser antecipado. "Não podemos deixar passar esta oportunidade".

Fonteles diz que uma das propostas a serem apresentadas na próxima reunião do Conselho, para ser defendida futuramente pelos governadores junto ao Congresso, prevê que 46,9% da arrecadação do IBS fique com os estados e Distrito Federal; 27% aos municípios; 22,5% à União e 3,6% para os Fundos de Desenvolvimento Regional e o de Equalização de Perdas de Receitas.

Também defende a criação de três alíquotas: a principal, reduzida e ampliada que seriam nacionalmente uniformes para todos os bens, serviços e direitos. Esta seria, na opinião dele, a solução para vencer eventuais resistências dos setores que podem ter aumento de carga tributária com a reforma. O presidente do Consefaz citou o exemplo de saúde e educação, que hoje tem uma base de ICMS, em média de 5%, e que pode subir para 25% caso seja uniformizada a alíquota.

Porém, este é um ponto que deve enfrentar resistência dentro do Consefaz. A secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, que também integra o grupo de estudos, é contra. "É praticamente voltar ao que a complexidade que a gente tinha antes. Tem que ter no máximo dois tipos de alíquotas".

Ela pondera, no entanto, que é fundamental que os estados não percam autonomia, tanto financeira quanto competência tributária, em ter o Fundo e o Conselho Gestor.

O economista Bernardo Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que ajudou a elaborar o projeto de Rossi, afirma que o Fundo de Desenvolvimento Regional não foi colocado no texto da PEC 45/2019, porque o entendimento é que esta é uma discussão política a ser feita pelo Congresso durante a tramitação, embora na exposição de motivos do projeto esteja ressalvada a necessidade de alocação de recursos para combater as desigualdades regionais.

Ele reconhece que dificilmente o texto original seja aprovado na íntegra, mas destaca como importante manter o critério para distribuição dos recursos, após o período de transição de 50 anos, com base no destino do consumo. "Quando se aplica o destino, você está tributando o consumo e, portanto, a distribuição da receita, na prática, será proporcional ao consumo de cada estado e município. Isso seria feito através de um sistema fiscalizado com base nas notas fiscais eletrônicas". 

*A repórter viajou a convite da Febrafite

Irna Cavalcante