O Governo Federal decidiu retirar a Caixa Econômica Federal, agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Conselho Curador que administra o fundo. O decreto publicado no último dia 26 também reduziu à metade a participação das entidades da sociedade civil organizada no órgão. Embora, de imediato, a medida não traga mudanças nas regras atuais de uso do FGTS, uma das principais fontes de financiamento habitacional no País, abre-se o debate sobre o impacto que isso pode significar no médio e longo prazo para o futuro da instituição, como uma possível privatização, e das políticas públicas na área.

 Pelas novas regras, o Conselho, antes composto por 24 entidades, passará a ser de apenas 12. Sendo seis representantes do Governo e seis da sociedade civil (três patronais e três dos trabalhadores). E do lado do Governo, a Presidência, que antes cabia ao ministro do Trabalho, com a reformatação dos ministérios (e a extinção da pasta do Trabalho), passa para a Secretaria Especial de Fazenda.

A Caixa perde poder de voto no Conselho para ter como função apenas prestar "suporte técnico" ao colegiado. Isso reforçou especulações de que esse seria um passo para afastar a instituição da gestão do fundo, o que culminaria em uma desidratação da atuação da Caixa e assim abrir caminho para privatização. Os financiamentos imobiliários estão entre as principais fontes de lucro da empresa pública, que, no terceiro semestre de 2018, bateram lucro recorde de mais de R$ 11,5 bilhões.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) divulgou nota ressaltando que, se a mudança for efetivada, a função social do FGTS ficará comprometida. "Desde 2016 o noticiário vem especulando sobre o interesse dos bancos privados nesse importante fundo social para o desenvolvimento do País, com volume de dinheiro total de mais de R$ 500 bilhões em ativos e patrimônio líquido superior a R$ 100 bilhões. Preocupa também o interesse do atual governo em beneficiar o mercado", alertou o presidente da Fenae, Jair Ferreira.

Para o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Ceará (Ibef-CE), Luís Eduardo Barros, embora haja perda do poder político da Caixa, do ponto de vista técnico, de imediato, o decreto não traz nenhum reflexo sobre as políticas de financiamento ou sobre o papel do banco enquanto operador. "Até porque qualquer outra mudança teria de vir por uma medida própria. Esta é tão somente sobre a composição do Conselho. E, na minha opinião, a saída da Caixa é acertada porque ela não deveria estar tomando decisões sobre o fundo que ela mesmo opera".

O economista Sérgio Melo concorda e reforça que o enxugamento trará mais eficiência ao Conselho. Mesmo não acreditando em privatização da Caixa, o conselheiro federal de economia, Lauro Chaves, vê com preocupação esta redução do papel da sociedade civil organizada no órgão.

"E a saída da própria Caixa. É uma perda gigantesca de representatividade nas decisões sobre o destino que se deve dar aos recursos e à forma de tratamento. O FGTS é um dos maiores fundos de financiamento de todo o Brasil. É um volume gigantesco de recursos para financiar programas sociais, habitacionais e de infraestrutura", afirmou Chaves, ressaltando que há muitos anos o trabalhador já vem sofrendo com as perdas impostas pelos critérios de remuneração do Fundo.

Entenda as mudanças

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia para o tempo de Serviço (FGTS) é uma espécie de poupança compulsória com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

Este recurso pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria, aposentadoria ou em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.

Hoje também é a principal fonte de financiamento dos projetos imobiliários, sobretudo, para baixa renda. Além de financiar obras de saneamento e infraestrutura.

Desde 1990, o FGTS operado exclusivamente pela Caixa. Antes, 76 bancos administravam as contribuições, o que gerava grande confusão para os trabalhadores.

O que é este Conselho Curador do FGTS?

É um conselho tripartite - Governo, trabalhadores e empresas - que administra o que vai ser feito com os recursos do FGTS.  

O que o Governo mudou? 

O decreto alterou a composição do Conselho Curador do FGTS. Antes eram 24 entidades, sendo 12 de representantes da sociedade civil organizada (metade indicados por entidades patronais e a outra por entidades de trabalhadores). Agora, o número de assentos foi reduzido à metade.

Pelas entidades patronais, permanecem com assento apenas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Já representando os trabalhadores, ficará apenas um representante de cada uma das três centrais sindicais com maior índice de representatividade dos trabalhadores.

Pelo Governo, antes, cabia ao ministro do Trabalho presidir o Conselho Curador. Dentro da nova formatação dos ministérios, com a extinção da pasta do Trabalho, o decreto determina três representantes do Ministério da Economia: um da Secretaria Especial de Fazenda, que presidirá o Conselho; um da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; e um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.

O Conselho Curador terá ainda um representante da Casa Civil, um do Ministério do Desenvolvimento Regional e um do Ministério de Infraestrutura.

A Caixa Econômica continua como operadora exclusiva dos recursos, mas deixa de ter assento no conselho. Passa a exercer apenas função de assessoria técnica do colegiado.

Como o setor da construção civil vê a mudança

O presidente do Sindicato da Construção Civil no Ceará, André Montenegro, diz que ainda é cedo para saber se a mudança na composição do Conselho Curador do FGTS trará impactos concretos para o setor. Tudo vai depender das próximas medidas que forem apresentadas
mais adiante. 

Ele diz que, à primeira vista, a redução do Conselho é positiva. "Chegar a um acordo entre 12 entidades é mais fácil do que com o dobro". 

Porém, a saída da Caixa é observada com ressalvas. "Na minha avaliação não deveria sair, a Caixa tem profundo conhecimento sobre a operação, é quem está na ponta".