A reforma tributária passa a ser foco do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon). A ideia da secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, é que as deliberações do conselho composto por representantes do setor produtivo e Governo, desenvolva prática a ser base de plano nacional.
Criado em 2014, ainda no governo Cid Gomes, o Codecon nunca havia sido explorado, mas, nos últimos dias foram enviados ofícios às entidades membro para que nomeassem seus representantes para que as discussões fossem iniciadas.
"Sabemos que o grande custo das empresas hoje é no cumprimento de suas obrigações acessórias. Estamos abertos a essa simplificação. Isso traz uma mudança no ambiente competitivo do Estado, na medida em que outras empresas podem se interessar por um ambiente negocial que é menos burocratizado", conta a secretária.
Entrevistada pela colunista Neila Fontenele no programa O POVO Economia da Rádio O POVO CBN, a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz) disse que espera uma discussão que facilite a entrada de investimentos e estimule a desburocratização. A partir da deliberação, uma proposta de reforma tributária estadual seria realizada.
Depois da discussão, a Sefaz levaria uma resolução das deliberações em prazo de dois meses. A futura proposta cearense busca ser alternativa às propostas formuladas no resto do País, como do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Reforma Tributária Solidária da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), além do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 293/04, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que não conseguiu ser reeleito para nova legislatura.
Proposta mais próxima da aprovação, a PEC 293 segue parada no Congresso por, entre outros motivos, haver uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro durante maior parte do ano passado. Uma das mudanças propostas por Hauly é o fim do ICMS estadual, que seria em parte substituído por um imposto nacional, o IVA, modelo que existe em outros países.
Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Eliezer Pinheiro diz que a partir do Codecon também se irá alavancar propostas de consulta pública no edito e criação de normas tributárias que não modifiquem a Constituição. A intenção é deixar o público mais participante do processo.
"É necessária uma reforma. Não é possível conviver com uma tributação em que 55% são impostos indiretos, que penaliza demais os mais pobres", completa.
O economista e conselheiro Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Vicente Férrer, explica que cabe, sim, ao Estado iniciar uma discussão e materializar uma proposta que pode servir de base para mudanças nacionais.
"Precisamos de facilitadores na legislação quanto na tributação, reduzindo a quantidade de impostos", finaliza o economista.
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Codecon)
OBRIGAÇÕES:
> Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte;
> Receber, analisar e dar seguimento às manifestações encaminhadas pelos contribuintes;
> Receber, analisar e responder consultas relativas à política estadual de proteção ao contribuinte ou sugestões encaminhadas pelos contribuintes;
> Prestar orientação aos contribuintes sobre os seus direitos, garantias e obrigações;
> Informar, conscientizar os contribuintes sobre o tributo e sua função social.
COMPOSIÇÃO:
>Federação do Comércio, Indústria, Serviços e Agropecuária do Ceará (Facic);
> Federação do Comércio do Estado do Ceará (Fecomércio)
> Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec)
> Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec)
> Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE)
> Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE)
> Sindicato das Empresas de Transporter de Cargas no Estado do Ceará (Setcarce)
> Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL)
> Secretaria da Fazenda (Sefaz)
> Procuradoria Geral do Estado (PGE)
> Conselho Regional de Economia do Estado do Ceará (Corecon)
> Contensioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat)
> Associação dos Auditores e Fiscais do Estado do Ceará (Auditece)
> Sindicato dos Servidores do Grupo TAF do Estado do Ceará (Sintaf-CE)
Fonte: Diário Oficial do Estado de 29 de janeiro de 2014
CRIME
De acordo com o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), a quantia sonegada em impostos no País ficou próxima dos R$ 420 bilhões em 2015.
União vai encaminhar projeto contra grandes devedores
Ainda neste mês, o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto que cria mecanismo para intensificar a cobrança dos grandes devedores da Previdência, informou ontem o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira. Sem dar detalhes, ele estimou que será possível recuperar em torno dos R$ 150 bilhões com o novo sistema.
"É um projeto de lei para criar novos mecanismos de cobrança da dívida previdenciária, para melhorar os mecanismos de cobrança da dívida previdenciária. Ele (o PL) vinha sendo trabalhado em conjunto com a procuradoria geral da Fazenda Nacional, outros órgãos do Ministério da Economia e está sendo finalizado para ser entregue à Casa Civil e, na sequência, ao Congresso", disse Nogueira a jornalistas depois de sua participação no seminário da Fundação Getúlio Vargas (FGV) "Reforma da Previdência - uma reflexão necessária".
Ao todo, a dívida dos grandes devedores da Previdência soma mais de R$ 500 bilhões, porém muito desse total se refere a empresas que não existem mais, como Varig, Vasp, Transbrasil, Mesbla, informou Nogueira. Já o valor a ser recuperado (de R$ 150 bilhões) são dívidas com parcelas em litígio, que estavam sendo pagas e foram interrompidas, entre outras situações.
Nogueira confirmou ainda que a proposta da reforma da Previdência para a categoria militar será mesmo entregue amanhã, apesar de haver ausência do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que se encontra em viagem aos Estados Unidos.
"A proposta será finalizada e será encaminhada nesta semana. O presidente não viu, mas tudo isso foi debatido antes, o vice-presidente está em exercício (Hamilton Mourão) e será encaminhado na quarta-feira (amanhã)", explicou o secretário. (Agência Estado)