As contas públicas do Ceará fecharam 2018 com superávit primário (resultado excluindo os juros) de R$ 495 milhões. Os números complementares da gestão fiscal do Estado serão apresentados hoje no Palácio da Abolição.
Segundo nota da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), o resultado foi obtido pelo esforço em manter o controle rigoroso de todas as despesas. O gasto com pessoal do Poder Executivo fechou o ano com um percentual de 42,3% da Receita Corrente Líquida (RCL), mas próximo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,55%.
Ao destacar as despesas como uma das menores do País, a Secretaria rebate, na nota, a informação publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, que o salário do funcionalismo público estadual poderia ser reduzido após pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que foi negado por fonte do Governo do Estado. Segundo a publicação, a secretária Fernanda Pacobahyba teria assinado carta requerendo a redução salarial, junto a outros oito secretários da Fazenda com problemas para fechar as contas de seus estados.
Fernanda estaria ciente do movimento formalizado por Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas, conforme O POVO apurou, preferiu não assinar o texto final enviado ao Supremo. A medida, de acordo com nota da Sefaz, chegou a ser discutida em grupo de Whatsapp.
De acordo com a matéria, a carta foi entregue ao presidente do STF, Dias Toffoli, na segunda-feira, 4, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e pela secretária da Fazenda daquele estado, Cristiane Alkmin Schmidt.
O ponto principal assinado pelos secretários é a redução da jornada de trabalho e de salário caso a previsão de receitas para o ano não se confirmasse.
Também está no pedido a revisão dos limites financeiros do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público caso existam perdas de receitas durante um ano.
Os executivos estaduais se baseiam na LRF. Porém, as partes que tratam da possibilidade de mudança nos salários e hora de trabalho dos servidores foram suspensas cautelarmente.
Economista e consultor da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) de assuntos econômicos e financeiros, José Irineu de Carvalho diz que a negativa da Secretaria da Fazenda do Ceará é explicada pelas contas "relativamente equilibradas quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal e endividamento" em comparação a outros estados do País.
"Para os estados que estão com despesas de pessoal, com relação à Receita Corrente Líquida, já muito elevadas (o acatamento do pedido) ajudaria a fazer um contingenciamento das despesas", explica.
Ele destaca que o contexto de crise deixou as contas de diversos estados precárias. Alguns não têm condições de pagar em dia o funcionalismo público. "Existe a crise, que é nacional, e quase ninguém ficou imune ao baixo crescimento econômico e recessão", avalia.
Governo do MS também nega redução de salários
Além do Ceará, outro estado afirmou que não realizará diminuição de jornada de trabalho e consequentemente redução de salários. Ontem, Mato Grosso do Sul soltou nota negando a ação.
Segundo informações do jornal Correio do Estado, o secretário estadual da Fazenda, Felipe Mattos, explicou que Mato Grosso do Sul, na realidade, teria assinado um posicionamento jurídico com outros defendendo a legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no momento tem pontos suspensos cautelarmente.
Na nota, o secretário explicou que essa medida cautelar prejudicou ações antes permitidas como a redução da jornada e do vencimento para casos em que o gasto com pessoal ultrapasse o limite estabelecido pela legislação.
Ainda de acordo com Felipe Mattos, o Mato Grosso do Sul não passa por momento crítico nas contas públicas que dependa de tal limite.
A questão será discutida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi apresentada por PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme mostrou o jornal Estadão, no mês passado, governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos deficitários apostam em uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para aliviar as contas.
"Os estados possuem 70% de suas receitas consumidas com folha de pagamento. Não é somente reduzindo consumo de energia e de combustível que se vai resolver o problema fiscal dos Estados. Vamos ter de discutir a folha de pagamento", disse o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). (Com Agência Estado)
STF deve discutir novamente medida cautelar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
O STF deve discutir novamente a medida cautelar sobre a LRF, em sessão colegiada a ser realizada no dia 27 de fevereiro.