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Proposta vaza com idade mínima de 65 anos para homem e mulher
Economia

Proposta vaza com idade mínima de 65 anos para homem e mulher

| MINUTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA | Conforme o secretário especial da Previdência e Trabalho, o projeto está em discussão e ainda passará pelas mãos do presidente
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Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, regime igual para os políticos, sistema de capitalização e aposentadoria integral após 40 anos de contribuição. Esses são alguns pontos da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. O texto foi vazado e antecipado, ontem, pelo Estadão. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que se trata de algumas das propostas. No entanto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o projeto já está consolidado. Com isso, a minuta sinaliza o que vem pela frente.

Hoje, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a aposentadoria, pela regra geral, pode ser pelo tempo de contribuição de 35 anos para homem e 30 se mulher, com pontuação de 96 e 86, respectivamente, na soma com a idade mínima trabalhada. Outra opção é pela idade de 60 anos para mulheres e 65 para homens.

 A proposta vazada traz a eliminação do período de prestação e aumento da idade mínima conforme a expectativa de vida. A transição poderia durar 19 anos. O ajuste da idade seria a cada quatros. O texto ainda passará pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Ricardo Eleutério, vice-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-CE), destacou que a capitalização precisará ser discutida. Ela modificaria o modelo de repartição, em que uma geração paga a aposentadoria da outra, e a pessoa contribuiria com sua própria poupança mensal. Mas a regulamentação vai ser feita depois por meio de projeto de lei. A ideia é mostrar que o modelo será diferente do chileno, que passa por revisão após as aposentadorias ficarem menores do que a renda prevista inicialmente. A gestão desse novo sistema seria feita por entidades de Previdência públicas e privadas.

"Pode-se pensar ainda em um hibridismo dos sistemas. A pessoa que vai ficando desempregada fica sem recursos para fazer a contribuição no sistema de capitalização", observou. Ele destacou que o sistema previdenciário é complexo e envolve questões demográficas, políticas e elementos técnicos. Porém, é um fator importante para o ajuste fiscal. O plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, é economizar até R$ 1,3 trilhão em 10 anos nas despesas do governo com a reforma.

O economista Ricardo Coimbra chamou atenção para a transição das pessoas acima de 50 anos. "É interessante uma contribuição menor, para que seja interessante para o empregador contratar a pessoa de idade mais elevada e ele consiga pagar".

Já Alice Aragão, advogada, disse que se o governo investisse na fiscalização de autônomos e empresas que não pagam a contribuição como deveriam, "não precisaria mexer na Previdência".

Leia mais nas páginas 10 e 11

 

Benefício poderá ser inferior ao salário mínimo

Estão na pauta ainda regras diferenciadas para o público que hoje recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O valor do pagamento não ficaria atrelado ao salário mínimo como é hoje.

O ponto foi o que teve pior repercussão entre os parlamentares no Congresso. Deputados e senadores já avisam que não passa no plenário das duas Casas. A avaliação é que a ideia penaliza a população que hoje já sofre para conseguir se sustentar.

Para tentar vencer as resistências, a equipe econômica propõe uma idade menor que a atual, de 65 anos, para que os mais pobres comecem a receber o benefício assistencial. Pessoas "em condição de miserabilidade" e que não tenham conseguido contribuir à Previdência pelo tempo mínimo exigido receberão R$ 500 a partir dos 55 anos. O valor aumenta para R$ 750 a partir dos 65 anos.

Haveria ainda benefício extra para pessoas acima de 70 anos e que tenham contribuído por ao menos dez anos ao INSS. Esse período é insuficiente para pedir aposentadoria, mas vai garantir um adicional de R$ 150.

Para pessoas com deficiência e sem condição de sustento, esse pagamento seria de R$ 1 mil. Posteriormente, uma lei complementar pode estabelecer outros critérios para a concessão dos benefícios.

Em todos os casos, seria preciso comprovar renda mensal per capita familiar do requerente, que deve ser inferior a um quarto de salário mínimo. Não seria possível acumular o benefício com outro pagamento assistencial. (Agência Estado)

EFEITOS

Após divulgação do texto, Ibovespa encerrou o pregão renovando máxima histórica no fechamento, aos 98.588,63 pontos, em alta de 0,74%

Os pontos da minuta

Idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homem e mulher ao fim do período de transição.

Tempo mínimo de contribuição passará de 15 anos para 20 para o INSS. Para servidores públicos, serão 25 anos.

Criação de gatilho para elevar idade mínima a cada 4 anos, conforme aumente a expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos.

Regra prevê tempo de contribuição de 40 anos para atingir 100% do benefício. Com o tempo mínimo para se aposentar pelo INSS de 20 anos o recebimento seria de 60% do benefício. Cada ano a mais acrescentará dois pontos porcentuais até chegar a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.

Renda de R$ 1 mil para pessoas com deficiência e sem condição de sustento.

Renda de R$ 500 para baixa renda aos 55 anos ou mais e de R$ 750 para baixa renda aos 65 anos
ou mais.

Restrição de pagamento do abono a quem recebe até um salário mínimo.

IDADE MÍNIMA de 60 anos para trabalhador rural e professor.

Possibilidade de contribuição individual de produtores rurais para a Previdência.

Vinculação de aposentadorias de militares estaduais às das Forças Armadas. Mecanismo serve de auxílio para os governadores terem uma reforma para os funcionários. Medida não teria efeito no Ceará, que já possui um sistema previdenciário modificado desde o ano passado.

Estados terão dois anos para adequar regras de militares às das Forças Armadas.

Criação de sistema de capitalização a ser regulamentado por lei complementar.

Possibilidade de utilizar parte do FGTS no sistema de capitalização.

Regimes próprios de servidores terão contribuições complementares. Cada ente federativo deve criar, por meio de lei, fundos previdenciários de natureza privada.

Acionistas e administradores respondem por dívida com INSS se houver dolo.

Prevê idades menores para quem trabalha em condições prejudiciais
à saúde.

Limita acúmulo de pensão e aposentadoria com desconto progressivo.

Pensão por morte prevê cota familiar de 50% mais 10% por dependente.

Políticos terão que cumprir
idade mínima de 65 anos e
pedágio de 30%.

Regra de transição por pontos, iniciando em 86, para mulheres, e 96, para homens, como existe hoje. Aqui, faz-se um somatório da idade mínima com o tempo de contribuição para atingir a idade mínima dos 65 anos. Ou seja, transição de nove anos para homens e de 19 anos para mulheres.

Pontos da transição serão elevados a partir de 2020 até o limite de 105.

Para professor, transição começa em 81 pontos, para mulheres, e 91, para homens.

Pontos para professores serão elevados a partir de 2020 até
limite de 100.

NA TRANSIÇÃO de servidor, idade mínima sobe a 57, para mulheres, e 62, para homens, em 1.º de
janeiro de 2022.

Servidores também seguirão transição por pontos além da idade mínima.

INTEGRALIDADE e paridade de servidor valem para aposentadoria
aos 65 anos.

Previsão de idade mínima de 55 anos para policiais na transição.

Pela minuta, não será permitido que o tesouro banque o déficit da aposentadoria de funcionários públicos. União, Estados e municípios terão dois anos para montar um plano para equacionar
o déficit.

Fontes: Os pontos citados são da minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obtida pelo Estadão. Alguns trechos foram esclarecidos pelo economista Ricardo Coimbra.

Mudanças na contribuição de políticos e militares

Pela proposta vazada, também se exigirá idade mínima de 65 anos para os políticos se aposentarem e haveria mudança para militares. Seria vedada a adesão de novos parlamentares ao atual plano de aposentadoria dos congressistas, que permite benefício acima do teto do INSS (hoje em R$ 5,6 mil).

Pela regra de transição, os que já fazem parte desses planos especiais deveriam completar a idade e ainda cumprir um "pedágio" de 30% sobre o tempo que falta hoje. Já os futuros eleitos seriam direcionados ao regime do INSS, seguindo as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. No futuro, essas exigências incluirão 65 anos de idade mínima para se aposentar e 20 anos de tempo mínimo de contribuição.

Hoje, um dos planos de aposentadoria, o IPC, vale para parlamentares que ingressaram até 1997. Ele dá direito a aposentadoria com 50 anos de idade, com benefício proporcional ao tempo de mandato. Oito anos de contribuição são suficientes para se obter 26% do salário de parlamentar. O benefício integral é concedido àqueles com 30 anos de contribuição.

A outra modalidade para aposentadoria parlamentar, que reúne a maior parte dos habilitados, é o PSSC, com regras mais duras que o IPC e cujo benefício é sujeito ao teto do funcionalismo (R$ 39,2 mil). São necessários 60 anos de idade e 35 de contribuição.

Há o plano de criar uma alíquota para os militares, que não poderá ser menor que a do INSS (8% a 11%). Eles estarão sujeitos ao pagamento de alíquotas complementares, na tentativa de equilibrar o rombo no regime da categoria, de R$ 43,9 bilhões em 2018. (Com Agência Estado)

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