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Fiscalizações realizadas em empresas do Ceará recuperaram R$ 64,4 milhões em valores não depositados nas contas de trabalhadores para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no ano passado. O Ministério da  Economia divulgou os dados, ontem. No Brasil, volume foi de R$ 5,23 bilhões. 

No Estado, a quantia foi 6% menor ante 2017.

É obrigação dos empregadores e tomadores de serviços recolher ao FGTS, até o dia 7 de cada mês, 8% sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior. Para menor aprendiz, a alíquota é de 2% sobre a remuneração. A prática, no entanto, é ignorada por parte das empresas, afirma Nelson Menescal, advogado e sócio do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados.

"A lei não prevê sanções para o atraso no FGTS. Isso gera o seguinte hábito nas empresas: ninguém prioriza o recolhimento. Quando o empregado é demitido, a empresa faz o recolhimento retroativo porque não existe multa e o valor é calculado pelo índice de referência, que é baixíssimo", argumenta.

O impacto é prejudicial somente para o trabalhador, analisa, pois entre pagar gastos da empresa e realizar o recolhimento, "o empresário prefere fazer a manutenção do empreendimento". "A finalidade do FGTS é ser um fundo que o trabalhador usa quando compra um imóvel, por exemplo". Empregados podem acompanhar os depósitos no site da Caixa ou realizar cadastro para receber as informações por meio de SMS.

Roberto Vieira, advogado trabalhista e e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil sessão Ceará (OAB-CE), aconselha que se for verificada a falta de depósitos, o empregado pode ingressar com ação na Justiça do Trabalho.

Vieira acrescenta que a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) precariza ações na área. "O movimento prejudica a fiscalização, atendimento ao trabalhador, o desenvolvimento de ações para trabalhadores e empresas", diz.

SIMPLES

A Receita Federal excluiu 521.018 micro e pequenas empresas que não quitaram os débitos com o Simples Nacional.

Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas devem R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem pedir a reinclusão até 31 de janeiro, desde que quitem os débitos.