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A decisão

19/04/2019 22:06:03

As empresas A. e G. de Aguiar Comércio Alimentício - EPP (Giappone), Jamile Almeira Rios e várias outras, ajuizaram ação na Justiça. Os pedidos foram indeferidos pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública
de Fortaleza.

Requerendo o efeito suspensivo, as partes interpuseram agravo de instrumento no TJCE.

Na decisão, a desembargadora ressalta que a cobrança estaria "impondo aos recorrentes carga desproporcional e por demais onerosa" ao condicionar a expedição de alvará ao pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento".

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