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Projeto para revogar alvará em tramitação

| CÂMARA MUNICIPAL | Há previsão de anistia a multas

01:30 | 11/10/2018

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), anunciou ontem, durante sessão plenária, a tramitação do Projeto de Lei Complementar 23/2018, que revoga os aumentos das taxas de alvará (Lei Complementar 241/2017) e perdoa as empresas multadas no período de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2018 por não terem renovado alvará.

 

Salmito afirmou que um núcleo do governo havia cometido um erro político ao aprovar o projeto em dezembro de 2017. "O grupo politico (disse sem citar nomes) induziu o prefeito e os vereadores ao erro. Eu alertei aos vereadores, inclusive da oposição, sobre essa matéria", disse.

 

Para o presidente da Câmara, "esse grupo" falhou ao não debater com segmentos produtivos e não chegar a um consenso a respeito do tema. Salmito ainda salientou que a Prefeitura de Fortaleza sempre procurou dar incentivos fiscais às empresas com o objetivo de gerar emprego e renda para a Capital.

 

O aumento das taxas desencadeou diversas brigas judiciais entre a Prefeitura e várias entidades, principalmente da construção civil e representantes de bares, restaurantes e barracas de praia. Em março deste ano, 40 sindicatos ligados à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) chegaram a realizar uma reunião com o Executivo municipal com o intuito de anular a lei, mas não tiveram sucesso.

 

No dia 4 de julho, a Prefeitura de Fortaleza finalmente realizou uma audiência na Câmara Municipal com empresários e representantes de diversos setores produtivos que pediram a revogação da lei, que terminou, mais uma vez, sem resultados.

 

Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) chegou a organizar, em julho, uma coletiva onde anunciou medidas judiciais que seriam tomadas para o combate da lei. Em nota, os 33 sindicatos filiados à entidade repudiaram o texto da legislação municipal, indicando que a aprovação da lei "demonstrava total falta de respeito e de capacidade de diálogo Prefeitura com a sociedade e com todo o setor produtivo".

 

Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em nome da Confederação Nacional de Comércio (CNC), argumentando que a matéria seria inconstitucional e que prejudicaria alguns setores, como o de serviços.

 

Hoje, quem não deu entrada no pedido, teve de arcar com um novo alvará.

Os valores são os mesmos de uma renovação, ou seja, de acordo com a metragem do estabelecimento, o que pode chegar a R$ 5 mil por ano.

Com informações do Blog do Eliomar

 

31/7

Foi a data em que venceu a renovação de alvarás

 

 

LIA BRUNO