Com base em liminar, a oposição tenta emplacar na Câmara Municipal de Fortaleza novo projeto para mudar a Lei dos Alvarás, que tornou obrigatória a renovação anual da taxa e atualizou valores de cobrança. Ontem, um primeiro projeto entrou na pauta de votação da Casa, mas foi retirado a pedido do próprio autor, o vereador Márcio Martins (Pros), para alterações. Dentre as mudanças estão, além da revogação, a unificação da cobrança em um único documento.

"Após reunir com sindicatos importantes de empreendedores do Ceará, vi que o projeto podia ficar ainda melhor, mas vamos reapresentar na semana que vem", afirmou o vereador.

 [SAIBAMAIS]

A proposta após o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) suspender, por liminar, o artigo da Lei Orgânica do Município (Lomb) que diz que apenas o Executivo tem competência para legislar sobre matérias tributárias. "A decisão é baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é possível sim aos vereadores legislar sobre o assunto", sustentou Márcio.

O presidente do Legislativo Municipal, Salmito Filho (PDT), informou que a Casa ainda não foi notificada sobre a decisão judicial, mas quando for, irá analisar junto ao setor jurídico se irão recorrer. "Não acho prudente que as casas políticas tenham iniciativa de legislar sobre matéria tributária, principalmente, porque é o chefe do Executivo que tem a responsabilidade de pagar as contas e executar políticas públicas".

Porém, assegurou que não irá criar obstáculos para tramitação de projetos dos vereadores, inclusive, em relação aos alvarás. O parlamentar, que ajudou na aprovação da proposta, já tinha causado surpresa ao ter dito que o "núcleo político da Prefeitura" teria induzido Prefeito e vereadores ao erro.

Salmito acrescentou que não mudou de posição, continua entendendo que era preciso atualizar a cobrança, mas a forma como foi feita foi errada. "Nem os vereadores, nem os empresários, identificamos na época o que estava sendo aprovado (taxas maiores). Não por deslize, mas porque não estava dito explicitamente ou implicitamente. Tanto que nenhuma assessoria jurídica identificou esta questão. Não me manifestei publicamente antes porque poderia parecer oportunismo, porque era candidato".

O líder do Governo, Esio Feitosa, e a Prefeitura de Fortaleza não quiseram falar.