O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), Reginaldo Vilar, reforça que, embora fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos seja uma das responsabilidades dos órgãos de controle como os Tribunais de Contas, das Controladorias e do Ministério Público, a participação popular neste processo é fundamental para criar uma nova cultura de controle social.

"No Brasil, se formou uma cultura de que falar sobre economia é algo antipático. A própria Transparência Internacional, organização dedicada à luta contra corrupção, mostra que o grau de corrupção é maior em países onde os índices de escolaridade e os níveis de acesso à informação são mais baixos ou têm menos transparência", explica.

No último relatório da Transparência Internacional, de 2017, o Brasil teve o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o mais utilizado no mundo, reduzido de 40 para 37 numa escala que vai de 0 a 100, em que zero significa alta percepção de corrupção e 100, elevada percepção de integridade. Com isso, o País figurou na 96ª colocação no ranking global.

Ajudar na fiscalização, no entanto, nem sempre é fácil. Desde 2009, a Lei Complementar 131, conhecida como Lei da Transparência, tornou obrigatória a disponibilização para sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Porém, auditoria feita em agosto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que 75% das instituições federais analisadas não publicam o inteiro teor de seus contratos administrativos. Também há baixa transparência em quase metade desses portais.

Com os portais das Prefeituras e Câmaras Municipais do Ceará a situação é um pouco melhor. Dos 184 municípios, 51 estão irregulares por não atenderem a todos os requisitos previstos em lei, conforme relatório lançado mensalmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Ainda assim, na prática, Reginaldo Villar diz que há dificuldades de cumprir esta e outras regras, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) que possibilita ao cidadão, sem necessidade de apresentar motivo, requerer informações públicas dos órgãos e entidades. "Ainda tem um longo caminho pela frente. Em média, a gente percebe uma diferença de 30 a 40% do que tem no portal com o que é efetivamente gasto", acrescenta.

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