Criado há 28 anos, em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem como premissa garantir direitos antes inexistentes, assim como direitos de quem adquire ou solicita um produto ou serviço. Apesar dos avanços, muito ainda precisa ser feito.

"A primeira conquista do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, já que ele sempre está em situação desigual com o fornecedor. O código viabilizou o acesso a informações e se notabilizou por essa segurança", afirma Alexandre Diniz, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE).

"Ainda predomina uma relação de desconfiança no mercado entre quem compra e quem vende. Por consequência, ocorre uma majoração dos preços para o consumidor final. Poderia se investir de maneira mais incisiva no aperfeiçoamento do relacionamento com os consumidores", aponta, citando o exemplo da compra de um smartphone. "O cliente compra o celular e não o manuseia de maneira correta e quebra a tela do aparelho. O consumidor pede o conserto, mas o revendedor sabe que o defeito foi ocasionado por descuido do consumidor. O que o fornecedor faz? Encarece o preço do produto ou serviço", explica.

A paridade nas relações é o maior ganho do CDC. É o que aponta Ann Cely Sampaio, secretária-executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão vinculado ao Ministério Público Federal (MPCE). No entanto, diz que o documento requer atualização. "Precisamos verificar vários pontos, como a questão do cartão pré-pago e bitcoin. São situações que necessitam ser resolvidas. As pessoas precisam se apropriar dos seus direitos", observa.

Mesmo com as dificuldades, o poder do cliente foi potencializado com a internet, além do uso das redes sociais. "Temos mais informações circulando e os avanços com a criação de sites que abrem reclamações dos consumidores. Isso se configura como uma vitória para os consumidores", acredita.

Para Cláudia Santos, diretora geral do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), o fato de o consumidor ter voz é considerada a maior vantagem do CDC. Contudo, as empresas precisam respeitar mais os direitos de quem adquire ou compra um produto ou serviço. "O consumidor não pode ser enganado, e a empresa não deve agir de má-fé. Quem faz isso está fadado ao fracasso", assegura.

Em alusão aos 28 anos do CDC, o Procon lançará hoje um aplicativo de pesquisas de preços em supermercados. Ao todo, 60 produtos e alimentos podem ser consultados pelos usuários. O consumidor também pode elaborar uma lista individual, a partir de sua preferência e necessidade, e encontrar os valores mais altos e mais baixos, bem como alternar a busca por regionais e bairros de Fortaleza.

"Acreditamos que, com a ferramenta, o usuário terá mais praticidade e comodidade em pesquisar os preços. Não irá perder tempo ou gastar com deslocamento. É uma forma segura de usar a tecnologia a favor do consumidor", afirma.

SERVIÇO

Procon Fortaleza

(85) 3105-1138

Decon Ceará
0800 275 8001

Procon Assembleia

(85) 3277-3790

AÇÃO DO PROCON

O Procon da Assembleia Legislativa do Ceará oferecerá consultas com advogados, presenciais e por telefone, e distribuirá exemplares do Código aos consumidores que buscarem atendimento hoje.