O prazo dado pelo Estado para que as empresas assinassem o acordo de transferência do parque de armazenamento de combustíveis do Mucuripe para o do Pecém venceu no último dia 31 de julho. Conforme a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que conduz o processo, apenas a Petrobras Distribuidora (BR) não aderiu.
"A princípio, o Estado não pretende prorrogar o prazo de assinatura do acordo e as empresas que não assinarem perdem a oportunidade que o Estado está proporcionando para a transferência para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp/SA)", informou o órgão.
As empresas aderentes estão autorizadas a fazer melhorias provisórias na estrutura atual do Mucuripe, em contrapartida de migrarem para o Pecém quando o parque de tancagem estiver pronto. Estão instaladas no Mucuripe a Petrobras Distribuidora, a Shell (Raízen), Ipiranga, SP Combustíveis e Ale Distribuidora.
Procuradas, a Raízen e a Ipiranga informaram que não irão se pronunciar sobre o tema, a SP Combustíveis não atendeu as ligações. A Ale não enviou resposta até o fechamento desta edição.
A Petrobras, por sua vez, disse entender "que existem pontos que dependem de melhor definição no que diz respeito ao modelo proposto para a tancagem no Porto de Pecém, por isso não assinou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)". Em relação ao Mucuripe, a companhia considera "que suas instalações no local já atendem plenamente a demanda de seus clientes".
Conforme Raquel Filomeno, presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), será agendada uma reunião neste mês com as distribuidoras para acompanhar a questão.
Em entrevista concedida ao O POVO recentemente, o governador do Ceará, Camilo Santana, criticou o movimento de resistência da Petrobras Distribuidora. "A resistência é da Petrobras, mas vai ter que sair de qualquer jeito porque é uma decisão legal, é uma decisão que veio do Ministério Público. O que estamos fazendo agora é viabilizando o processo porque não adianta só exigir que eles saiam, sem criar condições para elas saírem", afirmou.
A estatal é autora de uma das duas ações interpostas na Justiça que suspendeu em fevereiro o edital de chamamento público lançado pela Cipp/SA a fim de escolher o parceiro privado para construção e operação de um novo parque no Pecém.
Há mais de 20 anos, ocorre o impasse sobre a permanência das empresas no Mucuripe. Para evitar riscos de acidentes, o parque de tancagem está limitado a armazenar entre 70 e 80 metros cúbicos (m³), quando tem a capacidade de 110 m³ de combustível. A medida encarece o produto, uma vez que os navios precisam esperar em alto-mar para descarregar.