Em meio à pressão dos setores pela revogação das regras dos alvarás de funcionamento, a Prefeitura de Fortaleza propõe o parcelamento das taxas em até cinco vezes e a prorrogação do prazo de renovação para 30 de agosto. As entidades alegam que as medidas ainda não resolvem o problema da alta nos custos. Novo projeto de lei vai ser discutido em sessão extraordinária na Câmara Municipal no próximo dia 30.
A proposta da Prefeitura é que taxas possam ser pagas em até cinco vezes iguais e sucessivas, desde que quitadas até dezembro. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 230. Ao efetuar o primeiro pagamento, a licença provisória é deferida. O documento pode ser revogado em caso de inadimplemento. Outra mudança é a prorrogação do prazo para que seja feita a renovação do documento, que pela lei em vigor terminaria no dia 30 deste mês, para o dia 30 de agosto.
De acordo com a Prefeitura, todas estas mudanças são fruto da negociação realizada no dia 23 com entidades como a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL Fortaleza), Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE). Do encontro também foi firmado que seria criado um grupo de trabalho para discutir eventuais critérios para a área útil usada na base de cálculo da taxa e esta proposta seria submetida ao Executivo.
O presidente da Fecomércio, Maurício Filizolla, ressaltou que a participação da entidade nas reuniões não significa total anuência. "Em relação ao novo projeto, acreditamos que o parcelamento é importante. Ajuda, mas ainda não resolve a principal questão que é a taxa que continua muito alta".
O movimento "Empresários em Ação", criado em função da polêmica dos alvarás e que conta com representantes de 50 sindicatos e associações, dentre estas o Sindicato dos Construtores (Sinduscon-CE) e Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares do Estado do Ceará (Sindirest-CE), realizou ontem reunião e se posicionou contra a proposta. "É um absurdo. Só vai dividir de cinco vezes as chibatadas. O empresário que já tem dificuldade de operar com uma carga tributária altíssima vai continuar pagando ainda mais caro e todos os anos", reclamou o coordenador do movimento, Rodrigo Marinho.
A sessão extraordinária na Câmara Municipal para debater o assunto estava prevista inicialmente para ser realizada no dia 27. Mas como a Prefeitura enviou um projeto substitutivo ontem, a data foi adiada para cumprir os prazos legais do Regimento.
Entenda a polêmica das taxas
A lei dos alvarás, aprovada no ano passado, entrou em vigor em março. Se antes eram cobrados uma única vez, na ocasião de abertura das empresas, agora, passou a ser anual e calculados de acordo com a área construída do imóvel destinado ao estabelecimento. A taxa que custava em média R$ 770 passou para até R$ 5 mil.
As empresas reclamam que o aumento inviabiliza a operação, principalmente, em um momento de crise. Já a Prefeitura justifica que Fortaleza era a única capital que não exigia taxa de renovação anual de alvará e que esta revisão era necessária porque o Município arcava com 90% dos custos dos serviços de licenciamento, controle e fiscalização das atividades econômicas.