A presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB, Rachel Philomeno, diz que na próxima semana deve voltar a se reunir com as distribuidoras para acompanhar a questão. "A gente, enquanto comissão, avalia de forma positiva esta alternativa proposta pelo Estado, desde que não fosse feita como imposição".

O impasse sobre a permanência das distribuidoras de combustíveis no Mucuripe se arrasta há mais de 20 anos. À época, o Ministério Público do Ceará recomendou a transferência delas em função dos riscos que o armazenamento de combustíveis e distribuição em perímetro urbano poderiam causar à vida, para a qualidade de vida e para o meio ambiente. De 2003 para cá, o Governo já editou quatro decretos determinando a transferência para o do Pecém. Todos vencidos.

Em 2016, o MP ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Estado a cumprir os decretos. Termo de ajuste de conduta (TAC) chegou a ser assinado pelo Estado, mas não pelas empresas. "A resistência maior era porque a multa imposta para as empresas era de R$ 5 mil por dia se a nova estrutura não fosse montada em seis anos", lembra Philomeno.