Os estabelecimentos que têm mais de um ano de operação e que não deram entrada no pedido de renovação do alvará de funcionamento até o último dia 30, terão até o último dia útil de julho de 2018 para se regularizar. Passado este prazo, a Prefeitura de Fortaleza informa que será necessário fazer um novo alvará. A multa para descumprimento varia de R$ 83,35 a R$ 12.502,58, a depender da área do estabelecimento e da reincidência.

“A partir desta segunda-feira os estabelecimentos que não renovaram o alvará estão passíveis de multa ou até fechamento em uma eventual fiscalização”, informa a Prefeitura em nota.

Já os alvarás de funcionamento emitidos há menos de um ano, pelas novas regras, devem ser renovados até o último dia útil do mês seguinte ao do vencimento do alvará inicial. Por exemplo, um alvará emitido em novembro de 2017 deverá ser renovado até 31 de dezembro de 2018. Esta renovação pode ser feita pela internet por meio do sistema Fortaleza Online.

Procurada, no entanto, a Prefeitura de Fortaleza não informou quantos já se regularizam e nem comentou as críticas feitas pela Abrasel.