Depois da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), agora é a Federação das Indústrias do Ceará (Fiec) que volta atrás e se manifesta publicamente contra as novas regras para os alvarás de funcionamento em Fortaleza.
As entidades participaram do acordo com a Prefeitura, no dia 14 de junho, o que resultou na redução do teto da cobrança de R$ 15 mil para R$ 5 mil por ano. Porém, pressionada pelos empresários, o entendimento é que mesmo com a queda, o aumento nos encargos ameaça a viabilidade das operações. Por isso, pedem a reabertura das negociações.
Antes, os alvarás eram cobrados uma única vez, na ocasião de abertura das empresas. Custavam até R$ 770. Com a mudança no Código Tributário do Município, aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, no fim do ano passado, a taxa passou a ser anual e de acordo com a área construída do imóvel.
Ontem, em reunião convocada pelo presidente Beto Studart e coordenada pelo diretor administrativo da Fiec, Ricardo Cavalcante, representantes dos 40 sindicatos associados à entidade apresentaram suas queixas e decidiram buscar mecanismos para reverter a cobrança.
Porém, diferentemente da Fecomércio - que já fala em acionar a Justiça - a Fiec vai tentar primeiro a reabertura do canal de negociações com a Prefeitura. Em nota pública, a entidade destaca que “de forma coletiva ou individual” tem recebido demandas dos empresários para prosseguir com as negociações junto à Prefeitura. O principal argumento é que a conta para as empresas já não está fechando e que a majoração da taxa pode levar ao aumento de demissões, além de possível fechamento de empresas.
“É preciso colocar novamente em pauta este problema, revogar a taxa atual, sentar para negociar e ver a melhor solução para Fortaleza”, acrescenta André Montenegro, presidente do Sindicato das Construtoras (Sinduscon-CE).
Ângelo Nunes, presidente do Sindicato da Panificação (Sindipan-CE), explica que a redução do teto beneficia apenas os estabelecimentos de maior metragem. O que não é o caso do setor de panificação em que mais de 90% dos espaços varia entre 100 a 400 m². “Estamos saindo de uma taxa que era paga uma única vez, e em que se pagava uma média de R$ 300, R$ 400, para passar a pagar todo ano em torno de R$ 3.500 só com alvará, fora todos os outros impostos e custos”.
Os setores têm urgência em voltar à mesa de negociação. A validade dos alvarás dos estabelecimentos com mais de um ano de funcionamento venceu no dia 30 de junho e o prazo para fazer a renovação do documento termina no fim deste mês. A Prefeitura não informou quantas empresas já se regularizaram, mas a informação é que poucos já o fizeram. “Muita gente está esperando uma solução”, afirma o presidente do Sindiroupas, Lélio Matias.
A Prefeitura, por sua vez, alega que, no Nordeste, junto com Teresina, Fortaleza era a única capital que não exigia taxa anual. E que esta revisão era necessária porque o Município arcava com 90% dos serviços de licenciamento, controle e fiscalização. “Nos últimos cinco anos não houve aumento de alíquota de nenhum dos impostos municipais”, acrescenta.
A QUEIXA
Na nova regra do Código Tributário de Fortaleza, os estabelecimentos com 200m², por exemplo, deverão pagar à Prefeitura o valor de R$ 1.270 na taxa de alvará. O cobrado anteriormente era R$ 417,45.
NOVO PROJETO
OUTROS MOVIMENTOS
Até o dia 30 de julho, um outro grupo de empresários deve apresentar novo projeto de lei à Prefeitura como alternativa à lei em vigor. A decisão foi tratada em audiência pública realizada na última segunda-feira, 9, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).“Esse modelo que queremos apresentar é a opção mais correta. Vamos apresentar aos vereadores e trabalharmos para que esse projeto seja votado o quanto antes”, afirma o advogado, Rodrigo Nóbrega.
Ele diz que, além do aumento na taxa de alvarás, a lei tem outro impasse. De acordo com a Lei Federal que 10.350/2015, os microempresários individuais e as empresas de pequeno porte estão isentas de pagar a taxa de renovação de alvarás, enquanto o Estatuto do Estatuto do Microempreendedor Individual de Fortaleza, aprovado em 2015 e que não foi revogado no novo Código Tributário diz o contrário, obrigando as empresas de pequeno porte a pagar a taxa.
A Prefeitura contesta e diz que Mei estão isentos da cobrança da taxa de alvará. E que 85% dos estabelecimentos vão pagar um valor médio de apenas R$ 390 por ano. O valor máximo de R$ 5 mil por ano deverá ser pago por apenas 3% das empresas.