[FOTO1]

O sistema Fecomércio Ceará anunciou que serão adotadas medidas judiciais contra a Lei Complementar nº 241, da Prefeitura de Fortaleza, que altera o modelo de cobrança do alvará de funcionamento na Capital. A entidade irá notificar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que tem a competência para entrar com Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

“A ADPF é uma ação que entra contra lei municipal que feriu a Constituição Federal de alguma forma. A competência para julgar é do Supremo Tribunal Federal”, explica Hamilton Sobreira, consultor tributário da Fecomércio-CE. A entidade está incentivando ações coletivas, a serem interpostas pelos sindicatos, e ações individuais, movida por cada empresa autônoma. “Toda a condução será feita através da Fecomércio-CE”, acrescentou, em coletiva de imprensa realizada ontem em Fortaleza.

Para ele, a mudança da Prefeitura foi feita em momento inoportuno, no qual o Brasil está saindo de uma crise econômica. “Chega a um ponto em que empresário e contribuinte não conseguem mais pagar, a a arrecadação municipal começa a diminuir. Quando ultrapassa esse ponto, perde-se a legitimidade da tributação”, destaca Hamilton.

A mudança tem sido contestada por vários setores da economia. Na opinião do presidente da Fecomércio-CE, Maurício Filizola, a lei nasceu sem diálogo e não atende à demanda do empresariado. “Foi algo construído sem ouvir as partes, inclusive o próprio legislativo, que representa o povo. As entidades e a população estão inseridas nisso”, diz.

Ananias Magalhães, presidente do Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Ceará (Sindilace), considerou o somatório de taxas cobradas um valor abusivo às empresas do setor. “Estamos correndo para cidades periféricas para subsistir. É uma retirada de mão de obra de Fortaleza”, critica.

A nova cobrança do alvará também é um desestímulo ao empreendedorismo na visão de José Everton Fernandes, presidente do Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Estado do Ceará (Sindivel). “Estamos no limite, não comporta mais nenhum acréscimo em qualquer custo das empresas. Vemos algumas empresas fechando, outras migrando para algumas regiões, para outros países”.

A medida pode prejudicar principalmente as empresas enquadradas no Simples, aponta Cid Alves, presidente do Sindicato das Lojas dos Materiais de Construção (Sinditintas) e do Sindicato do Comércio Varejista de Fortaleza (Sindilojas). Somando o novo teto da taxa de alvará, que pode chegar a R$ 15 mil, mais licenças ambientais, taxa de bombeiros e taxa de lixo, a despesa mensal para essas empresas pode chegar a R$ 3 mil por mês.

“É um absurdo”, contabiliza Cid. Ele aponta que a situação pode resultar na transferência das empresas para outros municípios mais “pujantes”, como São Gonçalo do Amarante, Eusébio, Caucaia e Maracanaú. “Pode gerar desemprego em Fortaleza e inflação”, adverte.

Procurada, a Prefeitura de Fortaleza lembrou da reunião realizada em 14 de junho entre o prefeito Roberto Cláudio (PDT) e dirigentes de entidades de classe do setor produtivo, na qual foi anunciada a nova cobrança de alvarás.

“O decreto disciplina a cobrança de alvarás conforme o novo Código Tributário Municipal e atende, inclusive, a reivindicações de setores como comércio, indústria e serviços hospitalares e educacionais”.

MUDANÇA

Prefeitura também diz que mudança é necessária à sustentabilidade do Fortaleza Online, programa focado na desburocratização dos processos

 

POLÊMICA

HISTÓRICO

Dezembro 2017

Entre em vigor Lei complementar nº 241, que dispõe sobre alteração do Código Tributário de Fortaleza.

Março 2018

40 sindicatos ligados à Fiec realizam reunião com a Prefeitura pedindo suspensão da lei

14 de junho 2018

Reunião entre o prefeito e Roberto Cláudio e dirigentes de entidades de classe para anúncio da edição de um decreto que regulamenta a lei.

30 junho

Vencimento dos alvarás dos estabelecimentos com mais de um ano de funcionamento04 julho – Audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza com empresários e representantes de diversos setores produtivos que pediram a revogação da lei

09 julho

Coletiva na Fecomércio-CE para anunciar medidas judiciais contra lei do alvará