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Prazo para pagar alvará vence dia 30 e ação contra lei se intensifica

| ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO|

27/06/2018 01:30:00
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O prazo para as empresas renovarem o alvará de funcionamento finaliza neste sábado. Com isso, entidades representativas de setores empresariais orientam seus associados a intensificar ações contra a alta na taxa das licenças para localização e funcionamento. A expectativa é que 100 empresas entrem na Justiça do Estado.


A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-CE) promoveu ontem a palestra da Prefeitura com passos para a renovação do alvará. Mas, segundo Maurício Filizola, presidente Fecomércio-CE, os 100 empresários, que compareceram, aproveitaram a oportunidade para se mostrar contrários ao aumento da taxa.


A manifestação da entidade se deu porque, no ano passado, a Câmara dos Vereadores de Fortaleza aprovou matéria do Executivo que tratou de alterações no novo Código Tributário, com alta nas taxas.


Após diálogo com entidades do comércio, a Prefeitura lançou, neste mês, um decreto que mexeu no teto desse licenciamento, que antes era de R$ 15 mil e passou a ser de R$ 5 mil.


“O pleito maior era que fosse mantida a tabela antiga, com aumento plausível de acordo com a inflação do período e não aumento próximo de 800% em alguns casos. O aumento mais básico é de 100%”, disse Filizola.


Com a mudança, a cobrança de licenciamento passa a ser anual. A taxa para estabelecimentos de até 40 m² é de R$ 230, e para área superior o valor será de R$ 230, acrescido de R$ 6,50 por cada m² excedente, até o limite de R$ 5 mil para as empresas com até 30 mil m², e limite de R$ 15 mil para mais de 30 mil m².


Rodrigo Nóbrega, advogado e empreendedor que entrou com a primeira ação, acrescentou que uma empresa é fundada apenas uma vez e a taxa deveria ser paga nesse momento e não ter caráter arrecadatório, anualmente. Ele questiona ainda a aprovação na Câmara, em que a matéria da Prefeitura foi votada em 14 dias, sem discussão com contribuintes. Ele diz que cerca de 100 empresários devem entrar na Justiça.


Já Ivan Assunção, diretor da Abrasel, que representa bares e restaurantes, disse que a taxa anual representa novo IPTU ao empresário e que as empresas vão repassar os custos ao consumidor. “Orientamos a nossos associados que entrem com ações individuais. Ano passado, paguei R$ 800 de registro sanitário, nesse ano foi R$ 2.600. Agora, vou pagar mais R$ 9 mil por ano com alvará”, explicou. Para ele, a solução da Prefeitura para arrecadar mais seria aumentar a pressão sobre quem sonega impostos e a informalidade.


Ao O POVO, a Prefeitura apenas afirmou que não vai mais se pronunciar sobre o assunto e sinalizou não haver mais mudanças.

Beatriz Cavalcante

 

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