Se por um lado os aplicativos tornaram mais acessíveis as estadas aos turistas e impulsionam o turismo em diversas cidades no mundo, por outro, podem se tornar um problema para a questão do acesso à moradia e ao ordenamento urbano, avalia a doutoranda da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), Bianca Tavolari.

“Vai ser mais difícil para que as pessoas da própria cidade morem em locais bem localizados, com infraestrutura, porque a oferta de aluguéis de longo prazo está diminuindo e o valor do aluguel muito alto”, afirma.

Ela está fazendo uma pesquisa sobre o tema e diz que o estoque de moradias de longo prazo já é um problema em várias cidades europeias e nos Estados Unidos. “Em Manhattan, em alguns locais, ou você é proprietário ou turista”.

No mundo, diversas cidades estão tentando disciplinar o tema. Poucas, no entanto, estão conseguindo fazê-lo. Em Amsterdã, na Holanda, as regras são mais flexíveis. Em Barcelona, na Espanha, as multas para quem anuncia nas plataformas sem estar credenciado e em dia com as taxas são altíssimas para os aplicativos. No Brasil, a discussão ainda engatinha.

“Se discute muito pouco e só olhando do ponto de vista do imposto. Dos municípios que querem melhorar a sua arrecadação, o setor hoteleiro que quer pagar menos, as plataformas e usuários que temem uma sobrecarga. São questões importantes, mas não as únicas”.

Ela diz que é preciso considerar que os aplicativos não diferenciam o usuário individual do empresário que tem 200, 300 apartamentos e que usa o serviço para aumentar seu lucro. Ou ainda questões como as regras nos condomínios, o zoneamento de áreas residenciais e comerciais, bem como da sublocação do imóvel, o que é vedado em muitos contratos.

“É preciso regular, porque existem várias preocupações em relação ao ordenamento das cidades. O que não quer dizer proibir, mas existem várias maneiras de estabelecer regras para os aplicativos”, avalia.

O presidente da Comissão de Defesa à Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Leonardo Leal, no entanto, vê com ressalvas a iniciativa da Prefeitura de Fortaleza. “A preocupação é que a lei venha mais prejudicar do que contribuir com o desenvolvimento da atividade. O maior exemplo foi o que aconteceu com a regulamentação aqui dos aplicativos de transporte, como Uber, em que o Município estabeleceu uma série de exigências questionáveis”.

Ele diz que não ficou claro, por exemplo, a necessidade de o Município exigir que as plataformas repassassem informações de todas as viagens realizadas. E nem como iria garantir a segurança das informações. A limitação do tempo veicular de cinco anos , segundo o advogado, também traz elevação excessiva de custos ao motorista e ao consumidor.