Com o novo marco regulatório do setor elétrico, o Governo Federal pretende, até 2028, baixar para 75 quilowatts (kW) mensal o limite mínimo para acesso ao mercado livre de energia elétrica, aquele em que o consumidor compra energia diretamente do gerador. Hoje, só pode fazer a negociação quem consome acima de 3 mil kW atendidas em tensão maior ou igual a 69 kV. O projeto de lei que autoriza esta e outras mudanças no setor deve ser entregue pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em até dez dias à Casa Civil para seguir ao Congresso Nacional.
“A proposta está pronta, nós estamos trabalhando nos detalhes finais. O que o novo marco traz é a possibilidade de o consumidor sair da condição de consumidor regulado para consumidor livre, além de ajustar o setor às novas tecnologias”, afirmou ontem o secretário de energia elétrica do MME, Fábio Lopes, durante 19º Encontro Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, em Fortaleza.
[SAIBAMAIS]De acordo com o secretário, em razão dos contratos em vigor no mercado regulado, que trazem uma garantia da quantidade de energia que será comprada ao longo dos anos e foram decisivos para garantir o financiamento da expansão do setor elétrico no País, a ideia é que a mudança nos limites do mercado livre seja feita de forma gradativa.
Atualmente, além dos consumidores livres, existe um segundo grupo, das pessoas que consomem entre 500 e 3 mil kW e podem escolher em parte seu fornecedor entre pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa, eólicas e sistemas de cogeração qualificada.
Pelo projeto, em 2020, passariam a compor a faixa dos consumidores livres aqueles que consomem a partir de dois mil kW de energia. Em 2021, o limite baixaria para mil kW; depois para 500 kW, em 2022; 400 kW, em 2024; até chegar aos 75 kW em 2028. “É o tempo que os contratos com as distribuidoras vão vencendo e você vai ajustando o contrato com a alteração do mercado”, observa o secretário do MME.
Na prática, isso significa que um maior número de empresas e uma pequena parcela de consumidores residenciais também teriam autorização para escolher seu fornecedor de energia elétrica, discutindo detalhes dos contratos, como preços, prazos, volume, entre outros critérios, incluindo ainda a forma de distribuição.
Compra
“Pode se rum risco grande para quem não é do ramo. Na hora em que você é livre, você assume o risco. Se faltar energia, você pode ter que comprar mais caro. Mas pode ter energia mais barata se souber modular a carga”.
Ele diz é que a expectativa é de que a proposta seja aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado ainda este ano.
Saiba mais
Além do projeto do novo marco regulatório do setor, o Governo vai enviar ainda neste ano ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai definir as regras para a desestatização da Eletrobrás.
Também está sendo finalizada uma medida provisória (MP) para solucionar problemas relacionados ao risco hidrológico no setor elétrico brasileiro.