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Projeto que prevê mudanças será entregue ao Governo em 10 dias

A proposta passa pelos últimos ajustes, diz o Ministério de Minas e Energia. Se aprovada no Congresso Nacional, também vai permitir que limite para acesso do consumidor ao mercado livre de energia passe de 3 mil para 75 kW

10/11/2017 01:30:00
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Com o novo marco regulatório do setor elétrico, o Governo Federal pretende, até 2028, baixar para 75 quilowatts (kW) mensal o limite mínimo para acesso ao mercado livre de energia elétrica, aquele em que o consumidor compra energia diretamente do gerador. Hoje, só pode fazer a negociação quem consome acima de 3 mil kW atendidas em tensão maior ou igual a 69 kV. O projeto de lei que autoriza esta e outras mudanças no setor deve ser entregue pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em até dez dias à Casa Civil para seguir ao Congresso Nacional.


“A proposta está pronta, nós estamos trabalhando nos detalhes finais. O que o novo marco traz é a possibilidade de o consumidor sair da condição de consumidor regulado para consumidor livre, além de ajustar o setor às novas tecnologias”, afirmou ontem o secretário de energia elétrica do MME, Fábio Lopes, durante 19º Encontro Nacional de Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, em Fortaleza.

[SAIBAMAIS]

De acordo com o secretário, em razão dos contratos em vigor no mercado regulado, que trazem uma garantia da quantidade de energia que será comprada ao longo dos anos e foram decisivos para garantir o financiamento da expansão do setor elétrico no País, a ideia é que a mudança nos limites do mercado livre seja feita de forma gradativa.


Atualmente, além dos consumidores livres, existe um segundo grupo, das pessoas que consomem entre 500 e 3 mil kW e podem escolher em parte seu fornecedor entre pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), usinas de biomassa, eólicas e sistemas de cogeração qualificada.


Pelo projeto, em 2020, passariam a compor a faixa dos consumidores livres aqueles que consomem a partir de dois mil kW de energia. Em 2021, o limite baixaria para mil kW; depois para 500 kW, em 2022; 400 kW, em 2024; até chegar aos 75 kW em 2028. “É o tempo que os contratos com as distribuidoras vão vencendo e você vai ajustando o contrato com a alteração do mercado”, observa o secretário do MME.


Na prática, isso significa que um maior número de empresas e uma pequena parcela de consumidores residenciais também teriam autorização para escolher seu fornecedor de energia elétrica, discutindo detalhes dos contratos, como preços, prazos, volume, entre outros critérios, incluindo ainda a forma de distribuição.


Compra

Lopes pondera, no entanto, que para quem compra até 1 megawatt (o equivalente a mil kW), a aquisição de energia na bolsa só pode ser feita via comercializador. “É como no mercado de ações. Em alguns casos, para comprar na bolsa, precisa ser por meio de um fundo de investimento para poder disciplinar a liquidação”, exemplifica. Ele reforça que também é preciso um trabalho de orientação aos consumidores de carga menor para que eles vejam se vale a pena passar para o mercado livre, pois, neste caso, o consumidor é responsável por gerir incertezas e por seus erros e acertos na decisão de contratação.

 

“Pode se rum risco grande para quem não é do ramo. Na hora em que você é livre, você assume o risco. Se faltar energia, você pode ter que comprar mais caro. Mas pode ter energia mais barata se souber modular a carga”.


Ele diz é que a expectativa é de que a proposta seja aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado ainda este ano.

 

Saiba mais


Além do projeto do novo marco regulatório do setor, o Governo vai enviar ainda neste ano ao Congresso Nacional o projeto de lei que vai definir as regras para a desestatização da Eletrobrás.


Também está sendo finalizada uma medida provisória (MP) para solucionar problemas relacionados ao risco hidrológico no setor elétrico brasileiro.

 

Irna Cavalcante

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