Foi sancionada ontem a medida que moderniza a legislação referente ao Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp), pelo governador Camilo Santana (PT). A denominação social da Cearáportos foi alterada, passando a ser chamada de Complexo Industrial e Portuário do Pecém S.A (Cipp S.A) e está vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e não mais à Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

O anúncio foi feito na transmissão ao vivo via Facebook que Camilo faz às terças-feiras para a população.

A mensagem nº 8163/2017 atualiza a lei sobre a atuação da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Cearáportos). A mudança amplia seu objeto social, alterando sua vinculação administrativa e tornando a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-CE) sua subsidiária. Ou seja, a Cearáportos passa a atuar na “administração, operação, exploração e desenvolvimento do Terminal Portuário do Pecém, da zona industrial adjacente e da ZPE-CE, que compõem juntas o Complexo Industrial Portuário do Pecém”.

As atividades de transição devem envolver a SDE, Cearáportos, ZPE e Seinfra. “Estamos criando um grupo de trabalho envolvendo a gestão desses órgãos para dar suporte a essa integração. Não há dúvidas de que essa mudança de denominação e vinculação da Cearáportos e da ZPE. integrando as atividades do complexo, vai ser fundamental para potencializar e subsidiar a parceria que está sendo formatada entre os Portos do Pecém e de Roterdã, como também de investimentos de origem diversas”, disse o secretário do Desenvolvimento Econômico, Cesar Ribeiro.

A mudança da legislação, segundo Cesar Ribeiro, não muda as atividades das subsidiárias, mas facilita e integra processos.