O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), encaminhou para Câmara Municipal o projeto de lei que possibilita o comércio funcionar 24 horas por dia em alguns pontos da Cidade. A medida integra o Programa Fortaleza Competitiva lançado ontem, que prevê também a regulamentação de benefícios fiscais para novas áreas; Refis; parceria público-privada; medidas para desburocratização e programas de qualificação de empresas e profissionais. Com o plano, o Município prevê um impacto direto e indireto de até R$ 2 bilhões na economia.

“Uma crise econômica como esta não é produzida e nem é controlada pelo Município, mas podemos reagir a ela. A ideia é transformar Fortaleza em um ambiente favorável, propício aos negócios”, afirmou o prefeito.

Dentre as medidas, ele avalia que a mudança no horário do comércio é a que vai surtir resultado mais rápido. A proposta é que estabelecimentos que ficam a até um quilômetro de distância de shoppings estejam liberados para funcionar das 8 horas à meia noite. E aqueles próximos à orla ou nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus) possam funcionar 24 horas por dia.

Hoje, as lojas de rua só podem funcionar de segunda a sexta-feira até às 18 horas, aos sábados até às 16 horas, e aos domingos e feriados somente quando estiver previsto em acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores. “As regras trabalhistas não mudam. O que estamos facultando é o horário de funcionamento da atividade comercial. E qual a vantagem para a Cidade? É na veia. Se abrir, significa mais venda, mais emprego, mais dinheiro”.

A medida agrada empresários, mas tem sido alvo de críticas dos representantes dos trabalhadores que sustentam que, além da precarização do trabalho, há o risco da insegurança.

Também foi anunciado novo Refis para renegociação de dívidas tributárias com descontos de até 100% em juros e multas. Dos mais de R$ 3,5 bilhões de crédito inscritos em dívida ativa, a expectativa é recuperar ao menos R$ 20 milhões. E a regulamentação das leis que ampliam os benefícios fiscais de empresas que se instalarem na Cidade.

Já a desburocratização de procedimentos – como a promessa de licenciamento único, o sistema simplificado de licenciamento que possibilita à empresa obter a liberação por via eletrônica, com base na documentação apresentada para depois ser fiscalizada e a autorização para realização de atividades econômicas em residências unifamiliares e multifamiliares – depende da aprovação do projeto de lei do Código de Obras, que tramita na Câmara desde junho do ano passado. O programa promete a liberação de licenças em, no máximo, 48 horas.

O plano também prevê ações para melhorar a qualificação de profissionais e empresas. A meta, de acordo com RC, é a formalização de mais de 10 mil novos empreendimentos. Além de chegar a 2020 com uma taxa de formalização de 75% da economia e capacitação de 25 mil pessoas até 2021.