Como o pleito dos donos de empresas de transporte urbano passa por aprovação no Congresso Nacional, Carlos Cintra, professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Unichristus, afirma que é inviável a aprovação da Cide Municipal em meio ao contexto político atual.

“A crise política atrapalha a votação de qualquer emenda constitucional. Consegue-se votar algo hoje?”, diz. Além disso, ele avalia que outra dificuldade é mudar a destinação do tributo. “Tecnicamente falando, não sei se a União consegue mudar a destinação da Cide, porque a competência para legislar sobre Cide é privativa da União”, afirma.

Hoje, conforme a Constituição Federal de 1988, a Cide-combustível, é destinada ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás. Além de ser voltada ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Beatriz Cavalcante)