A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deve votar, na próxima quinta-feira, 11, medidas para incentivar o comércio, enviadas pelo Governo do Estado à Casa. A expectativa é de Mauro Benevides Filho, titular da Sefaz.

No projeto, é previsto o novo Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017) para pessoas físicas e jurídicas, com renegociação de débitos tributários com desconto de até 100% das multas e juros para quem aderir até 31 de maio deste ano. Será possível parcelar em até 120 meses, com descontos menores.

Será votado ainda o projeto de simplificação tributária para o comércio, que mexe em 49 pontos da legislação. Dentre elas, a revoga a multa sobre nota fiscal não-selada; e redução da multa pela não apresentação do Livro de Inventário (cerca de R$ 4.733). (Beatriz Cavalcante)