PUBLICIDADE
Jornal

Assembleia vota medidas para comércio na quinta-feira

09/05/2017 01:30:00

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará deve votar, na próxima quinta-feira, 11, medidas para incentivar o comércio, enviadas pelo Governo do Estado à Casa. A expectativa é de Mauro Benevides Filho, titular da Sefaz.


No projeto, é previsto o novo Programa de Recuperação Fiscal do Estado (Refis 2017) para pessoas físicas e jurídicas, com renegociação de débitos tributários com desconto de até 100% das multas e juros para quem aderir até 31 de maio deste ano. Será possível parcelar em até 120 meses, com descontos menores.


Será votado ainda o projeto de simplificação tributária para o comércio, que mexe em 49 pontos da legislação. Dentre elas, a revoga a multa sobre nota fiscal não-selada; e redução da multa pela não apresentação do Livro de Inventário (cerca de R$ 4.733). (Beatriz Cavalcante)



Adriano Nogueira

TAGS