PUBLICIDADE
Jornal
VERSÃO IMPRESSA

Justiça mantém passe livre para PMs

05/05/2019 09:38:38

O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que policiais militares estaduais ativos têm direito ao passe livre quando estiverem em serviço e devidamente uniformizados. A decisão foi proferida sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. "O STF entende como constitucional a concessão de passe livre aos policiais militares, porquanto não se estaria a conceder privilégio, mas sim assegurando o pleno exercício do poder de polícia."

TAGS