Sim

A saída do Brasil do Pacto Global para Migração tem gerado debates, alguns dos quais a considera ato populista que prejudicaria, inclusive, o tratamento dispensado aos imigrantes e brasileiros que vivem no exterior.

Para melhor compreender a questão, imprescindível esclarecer os mitos e verdades.

O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, acordo enunciativo e não obrigatório aprovado em 2018, destaca 23 objetivos para a cooperação internacional frente ao fenômeno migratório, com compartilhamento de informações "de forma integrada, segura e coordenada".

Embora a comunidade internacional reconheça a grave crise migratória, ainda discorda quanto à maneira pela qual deve ser tratado o problema.

Mas a decisão de abandonar o pacto não significa, por si só, que o Brasil passa a desmerecer o fenômeno, tampouco o direito dos migrantes.

Internamente, temos em pleno vigor a Lei 13.445 de 2017 (Lei da Migração), um instrumento jurídico moderno que leva em consideração a realidade migratória, com constante fluxo de pessoas.

A saída do acordo em nada altera o status dos brasileiros no exterior, não sendo crível que algum Estado passe a adotar restrições àqueles em razão de uma mudança de orientação.

É fato que a nova política externa, deslocando-se do multilateralismo das organizações internacionais para a tomada individual de decisões, não deixa de ser uma guinada. Mas não altera nosso conjunto normativo, nem afasta do País a obrigação de acolhida humanitária. O tempo dirá se a escolha foi a mais acertada, mas as críticas não podem, ainda, antever qualquer resultado prático.

Dorival Guimarães Pereira Júnior 

dorival.guimaraes@ibmec.edu.br
Advogado internacionalista, professor e coordenador da graduação em Direito do Ibmec-MG

Não

O governo do presidente Jair Bolsonaro decidiu abandonar o Pacto Global para Migração, acordo da ONU (Organização das Nações Unidas) assinado em dezembro passado por 164 países, incluindo o Brasil, para reforçar a cooperação internacional para uma migração segura, ordenada e regular.

Sem estabelecer obrigações legais, o Pacto destaca 23 objetivos para a cooperação internacional como facilitar a regularização migratória, fornecer serviços básicos para migrantes e eliminar todas as formas de discriminação.

O Ministério das Relações Exteriores não confirmou oficialmente as razões para tal decisão, mas, pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que o Pacto representava uma ameaça à soberania nacional, o que está em desencontro com o conteúdo do documento e das próprias leis brasileiras sobre a matéria, que tratam a migração do ponto de vista de direitos humanos.

Enquanto o Brasil abriga cerca de um milhão de migrantes, um número três vezes maior de brasileiros vive no exterior, algo que o governo Bolsonaro parece ignorar. Esses brasileiros também se beneficiam do Pacto, uma vez que ele estabelece questões básicas, como acordos previdenciários e combate à xenofobia.

Com a decisão, o Brasil vai minando uma das suas principais credenciais internacionais: ser um país formado por migrantes e com uma política migratória vista como referência, o que vinha dando voz potente ao Brasil nas discussões internacionais sobre o tema.

De acordo com a ONU, atualmente 258 milhões de pessoas estão deslocadas ou são migrantes, o que representa 3,4% da população mundial.n

Camila  Asano

contato@conectas.org
coordenadora de programas da Conectas Direitos Humanos