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Confronto das ideias / Operação Lava Jato

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) escolheu o juiz federal Sérgio Moro para ocupar o cargo de ministro da Justiça. A indicação pode afetar o trabalho que Moro desenvolveu à frente da Operação Lava Jato nos últimos anos?

00:00 | 11/11/2018

Sim

 

Moro ingressa em um cargo político de livre exoneração, hierarquicamente subordinado ao Chefe do Executivo, que atua no jogo partidário no qual o viés ideológico é determinante. Ainda que ele dê um tom técnico à sua condução, o alinhamento político com o Presidente da República é juridicamente assegurado e poderá ser validamente imposto. Mesmo seus opositores do PT terão mais instrumentos à disposição para acuá-lo, pois estarão todos na mesma arena política.

 

Para quem espera que ele combata corrupção, isso já representa um déficit. Na condição de magistrado, ele tinha assegurado constitucionalmente independência, vitaliciedade e inamovibilidade. Tinha sua competência restrita aos processos da Lava Jato, é certo, mas isso já era amplo o suficiente, tanto que abalou o mundo político nos últimos anos. É melhor um juiz independente do que um ministro subordinado, especialmente para a historiografia da operação.

 

O governo que ele integrará proveio de eleições diretamente impactadas por suas decisões. Isso tem um inegável apelo ético, podendo ser usado juridicamente para levantar sua suspeição. As decisões de Sérgio Moro foram heterodoxas (ainda que não erradas) em muitos aspectos. Além disso, tomou medidas colaterais controvertidas, como a divulgação de áudios gravados após o fim da ordem judicial e a disponibilização de delação de claro impacto político nas vésperas da votação. Antes, o formal distanciamento do mundo político-partidário era um álibi a favor de suas escolhas hermenêuticas, agora, não mais o possui.

 

A operação Mãos Limpas, na Itália, sofreu ao ter seu juiz protagonista eleito parlamentar. Guardada a devida proporção entre os cargos, o mesmo pode acontecer com a Lava Jato.

 

JURACI MOURÃO LOPES FILHO

juracimourao@gmail.com

Doutor e mestre em Direito Constitucional, professor da UniChristus

 

 

Não

 

A respeito das invalidades processuais, o STF firmou entendimento de que elas concernem tão somente aos defeitos dos atos praticados ao longo do processo penal. Ou seja, somente se pode declarar a nulidade quando a causa já existia ao tempo das decisões prolatadas (HC 86.560, HC 100.420 e RHC 131.450). Logo, de acordo com o que foi noticiado, não há evidências materiais capazes de demonstrar que o magistrado seguia qualquer alinhamento político ou partidário enquanto instruiu ou sentenciou em processos da aludida Operação. E, por esta razão, a ida ao Ministério da Justiça não implica, em tese, nulidade de processos da Lava Jato.

 

É importante ressaltar que magistrados e membros do Ministério Público que têm destaque público são comumente sondados por partidos políticos, a exemplo do ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, recentemente filiado ao PSB; do ex-juiz federal e atual governador do Maranhão, Flávio Dino; e do ministro do STF, Gilmar Mendes, que abdicou de sua carreira no Ministério Público Federal para assumir funções no Executivo, sendo indicado ao STF em 2002.

 

Ao impetrar mais um habeas corpus para anular o processo, a defesa do ex-presidente Lula, ao que parece, provoca uma indevida judicialização da política - algo duramente criticado por ela própria em outros momentos. Espera-se, portanto, que o STF não se mostre protagonista em questões eminentemente políticas, atendo-se tão somente às provas dos autos, como de fato tem feito.

 

AMÁLIA FERRAZ DE CASTRO REMÍGIO

amaliaremigio@gmail.comemail

Advogada e pós-graduanda em Direito do Trabalho e Previdência Social

 

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