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VERSÃO IMPRESSA

Confronto das ideias/ Judiciário

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), encaminhou ação ao Supremo Tribunal Federal solicitando que mulheres trans e travestis presas cumpram pena em presídio feminino. A ação é constitucional?

00:00 | 09/09/2018

 

SIM 

 

No Supremo Tribunal Federal tramita uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental interposto pela ABGLT, entidade que defende o direito de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. A medida visa resguardar o direito dessas pessoas que se encontram encarceradas em diversas unidades prisionais do País, na maioria dos casos em unidades masculinas, sofrendo muitas vezes, diversos tipos de constrangimento e até em determinadas situações sendo vítimas de abuso sexual, inclusive estupro.

Com isso, é necessário que seja assegurado a tais pessoas o direito de liberdade de escolha sexual, com base inclusive no direito constitucional da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º da Carta Magna, além da proibição de qualquer tratamento degradante ou desumano.

Existe, inclusive, uma Resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (01/2014) editada em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que prevê tal proteção, onde no artigo 4º está disposto: "Art. 4º - As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas". Sendo assim, essas pessoas têm direito de serem chamadas pelo nome social e devem ser transferidas para unidades se for o caso feminina que se ajuste a sua opção sexual, com base na manifestação de vontade do próprio detido.

A medida se faz necessária para evitar qualquer tipo de abuso. Dessa forma compete ao STF assegurar tal direito com base não só na Constituição Federal, bem como na própria Lei de Execução Penal, que prevê a separação do preso por sexo.  

 

Márcio Vitor Meyer de Albuquerque

marciovitorm@hotmail.com

Advogado Criminalista e professor de Processo Penal da Unifor e Estácio-FIC

 

NÃO

 

A superlotação dos presídios no Brasil (3ª maior população carcerária do mundo), revela o quadro dramático e a complexa situação do nosso sistema penitenciário. Com uma estrutura carcerária que mal consegue suportar o elevado número de presos é difícil atender, em sua perfeição, a norma da Constituição (art. 5º, inc. XLVIII) que prevê: "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".

O cumprimento diferenciado em razão do sexo é assegurado e, no que se refere à população de LGBT (orientação sexual), as mulheres transexuais são mantidas em presídio feminino. Aos travestis (pessoas do sexo masculino, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico) a Resolução Conjunta (Presidência da República e Conselho Nacional de Combate à Discriminação) nº 1, de 15.4.14, aponta que os mesmos serão encaminhados a presídio masculino, sendo a eles facultada a transferência para o espaço de vivência específico, para que não sofram qualquer influência psicológica/corporal, sendo preservada sua dignidade.

Não se pode determinar, como num passe de mágica, que travestis cumpram pena em presídio feminino, a partir da ideia de pluralismo de orientação sexual (que tenho profundo respeito). A questão

envolve a relação com agentes prisionais, outros presos, a criação de políticas para adequação dos espaços e, também, de um apanhado de tal população - número não levantado na ação proposta e necessário para o estabelecimento de políticas públicas que, em regra, não podem ser formuladas pelo Judiciário.  

 

Felipe Braga Albuquerque

felipe_direito@hotmail.com

Professor doutor da Faculdade de Direito da UFC 

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