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Emendas à Constituição do Ceará enviadas por Camilo Santana (PT) à Assembleia regulamentaram, apenas nos últimos dois anos, salários de diversas categorias que recebiam acima do teto remuneratório no Ceará.

A maior de todas as mudanças, aprovada em junho de 2017, fez com que o limite do Judiciário do Estado incidisse sobre o salário de todos os servidores estaduais na hora da contagem do teto remuneratório. Desta forma, todo o funcionalismo público do Ceará passou a ter como referência o salário de desembargadores do TJ-CE, hoje em R$ 30,4 mil.

Antes disso, a referência para servidores vinculados ao Executivo seguia o texto previsto na Constituição Federal, que destaca o salário do próprio governador, hoje em R$ 18,6 mil. Na justificativa da proposta, Camilo destacou a importância de conferir “reconhecimento e prestígio à importância e à imprescindibilidade do funcionalismo público”.

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Apesar de já ter sido promulgada ainda em 2017, a mudança na Constituição ainda não deveria estar sendo aplicada no contracheque dos servidores. Isso porque, no próprio texto da PEC, há previsão de que a medida só irá surtir efeitos financeiros “a partir de dezembro de 2018”.

Apesar disso, uma rápida consulta à folha de pagamento do governo do Estado nos últimos meses mostra que o “novo” regramento já vem sendo aplicado desde a aprovação da PEC. Questionado sobre isso, o diretor de organização do Sindicato dos Fazendários, Lúcio Maia, minimizou a questão.

“Isso é para os efeitos financeiros, aí é outra história. O que importa é o efeito constitucional, que antes não tinha, mas que agora virou realidade. Nosso caso já foi resolvido com a sanção e promulgação da PEC”, afirma. O POVO tentou entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado sobre o caso, mas não obteve resposta.

Na mesma sessão que aprovou o ajuste no teto, foi aprovada também outra emenda que inclui delegados da Polícia Civil no âmbito das carreiras jurídicas do Estado. Desta forma, a categoria também trocou o salário do governador pelo de desembargadores como referência. Esta PEC, no entanto, já está em vigor pleno deste 1º de janeiro deste ano.

Questionado sobre o projeto que tenta aplicar compreensão mais restrita do teto nos estados, o presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil do Ceará, Milton Castelo, também minimizou a questão. “Isso não se aplica a nós. Nós não temos penduricalhos, somos carreira jurídica”.