O auxílio-moradia pode estar com os dias contados na forma como é disponibilizado atualmente no Brasil para diversas categorias, no Judiciário, no Legislativo e no Executivo. É esperado que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, paute para março deste ano a ação de um grupo de juízes que, em 2014, conseguiu, através de liminar do ministro Luiz Fux, estender o subsídio para todos os magistrados federais. “Não é crível que, em um Estado de Direito, em que se propugna como um de seus vetores axiológicos o princípio da isonomia, uma parcela de caráter indenizatório prevista em lei em favor dos autores, e que já é paga regularmente a ocupantes do mesmo cargo de juiz federal, não seja estendida aos demandantes”, escreveu o ministro Luiz Fux ao despachar a ação na época.
[SAIBAMAIS]
O assunto irá finalmente ao pleno do STF meses depois de a presidente da Corte obrigar tribunais a informarem os salários de juízes. A determinação teve como motivação a divulgação de “supersalários” para magistrados de Mato Grosso. Um dos juízes chegou a receber meio milhão de reais em um um único mês, bem acima do teto legal permitido. Crítico da liminar vigente, o ministro Gilmar Mendes declarou que a medida tomada pelo colega Fux é “inconstitucional”. “Essa liminar custa algo como R$ 1 bilhão por ano e é, claramente, inconstitucional”, disse ele em evento recente na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Rio de Janeiro. A falta de consenso na Suprema Corte abre possibilidades para mudanças mais bruscas na concessão da chamada “verba indenizatória”. Proposta de Emenda Constitucional 41/2017 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pede o fim do auxílio-moradia para os três poderes.
O texto da PEC autoriza remuneração em parcela única a membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais — vedando, assim, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O POVO procurou o parlamentar para comentar a proposta e apontar, por exemplo, de quanto seria a parcela única, mas ele,, em viagem ao Exterior, não retornou os contatos.
Ao Portal do Senado, Randolfe afirmou que há gastos desnecessários com servidores. “Essa proposta não é minha, sou interlocutor de uma proposta popular apresentada ao Senado”, pontuou. A proposta, que será analisada na volta dos trabalhos do Senado Federal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada no portal e-cidadania do Senado e contou com mais de 600 mil assinaturas de apoio. Número mais alto registrado em propostas do gênero, o que dimensiona o tamanho do interesse da sociedade numa solução.