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Confronto das ideias. O Senado aprovou alterações na Lei Maria da Penha, que dão aos delegados o direito de expedir medidas protetivas imediatas às vítimas. O texto dará segurança jurídica às mulheres?

00:00 | 12/11/2017

SIM

A cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que tramitaram na Justiça do País mais de um milhão de processos referentes à violência doméstica contra a mulher em 2016. O número corresponde, em média, a um processo para cada 100 mulheres.
 

Foi pensando nessas milhares de vítimas que apresentamos o projeto de lei 36 de 2015 para permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica.
Não queremos alterar a Lei Maria da Penha. Ao contrário. Pensamos na aplicabilidade da lei, que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, de 71 anos. A própria esperou 19 anos para que o responsável pela sua agressão fosse punido.
 

O projeto que concederia medidas protetivas seria aplicado diante de situações de risco iminente à vida e à integridade física e psicológica da mulher. Nesses casos, o delegado poderia conceder a medida, desde que o juiz seja comunicado em até 24 horas. Em seguida, caberia ao magistrado manter ou rever a decisão.
 

Atualmente, esta é uma atribuição exclusiva do juiz. E é justamente onde mora o perigo: muitas mulheres sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo correndo o risco de sofrerem uma nova agressão.
 

Outra importante medida inclui o direito a atendimento policial “especializado e ininterrupto”, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Sob o ponto de vista psicológico, a vítima se sentiria mais segura em narrar o seu caso para outra mulher. Também reforçamos a necessidade de que os Estados e o Distrito Federal priorizem a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.
 

Foram dois anos de debate na Câmara dos Deputados e no Senado  Federal para chegarmos a este que seria um grande avanço para as mulheres. Com o veto presidencial na rapidez do atendimento, espera-se que o governo e o Congresso Nacional se mobilizem em torno de políticas de amparo a tantas “Marias da Penha”.  

 

Sergio Vidigal
dep.sergiovidigal@camara.leg.br
Deputado federal PDT-ES)
 

NÃO


Maria da Penha
atendimento@institutomariadapenha.org.br
Fundadora do Instituto Maria da Penha; inspiradora da Lei federal 11340/06 - Lei Maria da Penha

Outra batalha ganha! Foram muitas ao longo desses 34 anos de história pessoal dedicados à militância pelo direito das mulheres a uma vida sem violência. Qualquer uma dessas conquistas, por menores que sejam, é superior às tristezas e decepções pelas quais passei, quando resolvi não me calar e lutar por justiça. O veto do artigo 12b do PL07/2016, por Michel Temer, foi mais uma batalha ganha, pois entendemos que o referido dispositivo fere de forma inaceitável a Constituição Brasileira de 1988, conferindo aos delegados de Polícia Civil o poder de conceder medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, prerrogativa esta do Poder Judiciário, haja vista tratar-se de limitação aos direitos de locomoção, comunicação, expressão, entre outros.
 

Não podemos permitir mudanças que fragilizem a Lei Maria da Penha. Antes disso, devemos unir esforços para a sua correta implementação e efetividade. É nesse sentido que gostaríamos de ver a preocupação dos mais diversos setores envolvidos na aplicação da Lei.
 

Entendemos que não será a concessão de medidas protetivas de urgência pela polícia que irá assegurar maior proteção às mulheres. Precisamos, isso sim, que o sistema de justiça como um todo cumpra, de fato, a lei; que sejam destinados mais recursos orçamentários para as políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar; que profissionais do sistema de justiça sejam capacitados; que as medidas protetivas sejam garantidas sem entraves burocráticos e efetivadas políticas de prevenção e assistência, especialmente às mulheres negras e pobres e àquelas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.
 

Não posso me calar diante de ameaças à Lei que leva o meu nome. Mudanças casuísticas na Lei Maria da Penha colocam em risco uma proposta que foi construída com o acúmulo das lutas dos movimentos de mulheres há mais de 40 anos e com minha própria história de vida. Eu e as mulheres brasileiras estaremos sempre vigilantes, atentas e de prontidão. 

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