Gregório Matias
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SIM

Consultor Financeiro e Mestre em Economia pelo Caen/UFC
Privilégio fornecido pela Constituição de 1988, a estabilidade do emprego surgiu como instrumento de garantia à independência da atuação profissional dos servidores públicos, blindando-os de eventuais pressões que pudessem pôr em risco a boa prestação de seus serviços à administração. Trata-se de uma prerrogativa que visava, sobretudo, construir uma máquina pública republicana, garantindo àqueles que servem à população a tranquilidade de trabalhar independente de qual partido ou ideologia esteja no poder.

Passados quase 30 anos ficou claro que a estabilidade per se não basta. Transformou-se num instrumento de encastelamento dos ineficientes que decidem entrar para o serviço público não por outra coisa, senão por este direito. Prejudicando por sobrecarga colegas de trabalho, desmotivando servidores comprometidos e vocacionados e derrubando a qualidade da prestação do serviço à população.

Este sistema de avaliação, apesar de tardia proposta, vem a incluir na administração pública o tão desejado conceito de eficiência através da avaliação de desempenho. Utilizando-se dessa ferramenta para premiar os mais produtivos, aprimorar através da qualificação os servidores que tiverem pontos negativos e demitir os que atingirem notas muito baixas na avaliação. É o que já é corriqueiro na iniciativa privada e deve ser assim também no serviço público. Somente pessoas eficientes devem fazer parte na máquina pública, pois isto, no fim do dia, se converterá em melhor prestação de serviço à população que já arca com elevada carga tributária e tem muito pouco de retorno do Estado.

Não menos importante e que deve ser o ponto de maior atenção em toda a questão, é que nenhuma mudança pode pôr em risco a ideia central que trouxe a estabilidade aos servidores públicos: a independência política dos servidores. Desta forma, o sistema de avaliação de desempenho proposto deve contar com uma estrutura avaliadora independente, livre de pressões políticas e de ingerências, continuando a garantir aos servidores sua independência de trabalho, devendo respeito apenas ao bom atendimento dos cidadãos, à constituição e demais dispositivos legais.  

Roberto Luque de Sousa
email@opovo.com.br
Coordenação Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará (SINTSEF/CE); Direção Executiva da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

NÃO

A estabilidade do servidor público foi instituída para garantir a continuidade de um serviço público democrático e de qualidade, sem interferência do governante de plantão. Não se trata de privilégio, mas de evitar que prefeitos, governadores e presidente possam demitir servidores por perseguição política. O PLS 116/17 desconsidera as avaliações anuais já existentes e ainda deixa margem para possíveis perseguições, uma vez que comissões ligadas a grupos gestores poderão demitir servidores a partir de critérios subjetivos.

Sempre existiram tentativas de criminalizar os servidores pela ineficiência do Estado. O PLS 116 pega carona na recente aprovação da terceirização das atividades-fim e na Emenda Constitucional 95, imposta pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) para congelar os gastos com serviços públicos nos próximos 20 anos. Conjuntura em que empresários e multinacionais recebem todo tipo de privilégio em detrimento da retirada dos direitos do povo.

É importante refletir o há por trás do discurso da eficiência. Querem acabar com o serviço público e legitimar as privatizações já anunciadas por Temer, que está dilapidando todo o patrimônio nacional. Se viver sob a ameaça de demissão fosse certeza de eficiência, um dos setores onde os empregos são mais rotativos, o de serviços de telemarketing, não seria recordista de reclamações junto às entidades de Defesa do Consumidor.

Mesmo que nos governos anteriores muitos concursos tenham sido realizados, a terceirização tem crescido e a falta de servidores públicos compromete os serviços prestados. A luta dos trabalhadores deve ser sempre pela realização de concurso público. É a melhor forma não só de democratizar, mas de garantir a qualidade e isenção de interesses do serviço prestado.

O PLS 116/17 segue agora para Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e passar por mais duas comissões antes da votação em plenário.

Precisamos fortalecer o sentimento de unidade entre servidores públicos e a população para resistir a mais esse capítulo do golpe vivido pela democracia desde que o grupo de Temer assumiu a Presidência do País.