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Jornal

Confronto das Ideias. O PDV é viável para o ajuste fiscal nas contas públicas?

O Ministério do Planejamento prepara proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores federais

29/07/2017 17:00:00

SIM

Reginaldo Vilar

reginaldovilar@gmail.com

Advogado especialista em Controle dos Gastos Públicos

 

As políticas de controle de gastos públicos agora chegam aos servidores federais com o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) do poder executivo, que tentará, com tal programa, reduzir suas despesas relacionadas à pessoal. É bom salientar que as despesas com servidores federais são assustadoras e requerem para custeio, uma arrecadação também assustadora. A despesa com pessoal no governo federal deve chegar a R$ 284,47 bilhões neste ano - 2017, representando o segundo maior gasto do governo, depois dos benefícios previdenciários (R$ 559,77 bilhões).


A estimativa para 2018 e 2019, é de que esse gasto cresça R$ 22 bilhões em cada um dos anos, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conorf) da Câmara dos Deputados. Em 2017, as despesas com pagamento dos servidores públicos da União tiveram um crescimento próximo de 10%, fruto basicamente dos reajustes dos salários acertados no governo Dilma Rousseff e autorizados pelo presidente Michel Temer no ano passado.


É necessário esclarecer que toda e qualquer política de controle de gastos públicos deve ser baseada em fatos reais e também em uma expectativa favorável de estabilidade econômica, financeira e jurídica. Hoje o governo federal não governa, administra problemas. No entanto, não há como negar que o custo com servidores federais é alto demais e fora da realidade que vive a maioria dos servidores públicos do Brasil.


Diga-se que os melhores e maiores salários do Brasil estão no poder executivo. Desta feita, respeitando os direitos e conquistas dos servidores federais, não entendo como prejudicial o programa apresentado, haja vista que pode gerar uma economia de R$ 1 bilhão ao ano. Além do mais, o serviço público federal deve fazer parte de um sistema administrativo de gestão exemplar e transparente, sem maiores privilégios, respeitar o teto constitucional relacionado a salário e atender os anseios da população.

 

NÃO


Júlio Miragaya

imprensa@cofecon.gov.br

Presidente do Conselho Federal de Economia

 

O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores federais de forma alguma representa alternativa para o ajuste fiscal das contas públicas. A projeção do governo federal de conseguir a adesão de 5 mil servidores federais, com economia para o governo de R$ 1 bilhão por ano com gastos da folha salarial, revela que é uma medida inócua, incapaz de mitigar o quadro de absoluto descontrole das contas públicas.


É oportuno lembrar que Temer assumiu o governo em maio de 2016 prometendo retomar o crescimento da economia brasileira e reduzir o déficit fiscal. Passados um ano e três meses, o resultado é uma economia estagnada e um aumento no déficit público, que passou de R$ 114,7 bilhões em 2015, com Dilma, para R$ 182,8 bilhões no acumulado dos últimos 12 meses. Não fossem algumas “pedaladas” ou receitas extraordinárias, como aumento do PIS/Cofins, uso de precatórios, Refis, entre outras, fatalmente o déficit fiscal superaria R$ 200 bilhões em 2017. O fato é que o PDV de Temer é uma medida desesperada de um governo impopular e acuado, tentando passar a imagem de um gestor preocupado com os gastos públicos e que prima pela austeridade fiscal, como se o povo fosse uma massa de alienados que não percebesse que a economia projetada de R$ 1 bilhão nada representa diante do aumento de R$ 27 bilhões na folha neste ano, da criação de milhares de novos cargos comissionados, e da liberação de alguns bilhões na forma de emendas parlamentares para os que se comprometeram a mantê-lo como presidente até dezembro de 2018, votando contra a denúncia apresentada pela PGR.


O ajuste das contas públicas não virá pelo PDV de Temer e tampouco pelas medidas que tem aprovado no Congresso Nacional, em particular a Lei que fixa teto para gastos não financeiros. É assim definida propositalmente para excluir limites aos gastos financeiros, que nos últimos anos tem oscilado entre R$ 400 e 500 bilhões, e que somados aos subsídios às grandes corporações e ao agronegócio e renúncias fiscais de toda sorte, totalizam mais de R$ 800 bilhões. Combater de fato o déficit público passa pelo fim das vultosas transferências de recursos públicos para a elite econômica que habita o topo da pirâmide social.

 

Adriano Nogueira

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