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Identidade social. Lei federal específica tramita desde 2013 no Congresso

10/06/2017 17:00:00

Até a aprovação da Lei de Identidade de Gênero João Nery, o Brasil não possui legislação específica sobre a retificação do nome civil de nascimento para pessoas transexuais. O Projeto de Lei 5002/2013, dos deputados federais Jean Wyllys (Psol) e Erika Kokay (PT), tramita no Congresso Nacional. Uma lei semelhante, na Argentina, possibilita a retificação, diretamente, no cartório e inspirou a proposta brasileira, informa Samilla Marques (Rede Trans Brasil).


“Esse Projeto de Lei é um arcabouço completo que reconhece a pessoa transgênero em toda sua integridade”, destaca Samilla. “Mas, com o Congresso que temos hoje, é muito difícil passar essa lei”, contrapõe. Por enquanto, a Lei de Registros Públicos (6015/73) é o amparo geral para as mudanças de prenome encaminhadas à Justiça – somada aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana -, esclarece a juíza Sílvia Soares de Sá Nóbrega. Qualquer pessoa pode pedir essa retificação, desde que não se reconheça pelo prenome registrado no nascimento ou sofra constrangimentos.


Para alguns cidadãos, essa mudança une nome, gênero e existência. “Eles (transgêneros) pedem o direito de ser quem são. Ser respeitados como tal. Sinceramente, é importante que isso seja reconhecido”, considera Sílvia Nóbrega. “Todo cidadão tem o direito à dignidade”, reforça. É um processo que vai além da Justiça e se realiza na convivência. “É uma coisa nova para a sociedade, mas é uma coisa que está na vida dessas pessoas desde a mais tenra infância”, une Sílvia. “É uma mudança cultural forte. E não é pontual, é mundial”, defende a juíza.


A defensora pública Sandra Moura de Sá também acredita que uma mudança cultural é necessária para que se garantam direitos e dignidade dos indivíduos. Para ela, Judiciário e instituições devem se adaptar às transformações que as pessoas trazem consigo e ressoam na sociedade. “Realidade, a gente não julga. A gente adequa”, conclui. (AMCC)

 

Adriano Nogueira

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