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Pauta do Congresso. Senado pronto para votar fim do foro privilegiado

13/05/2017 17:00:00

O Senado pode aprovar na próxima quarta-feira a extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. A proposta de emenda à Constituição que acaba com esse privilégio para autoridades federais estará pronta para votação e o presidente do Senado, Eunício Oliveira já garantiu que colocará a matéria em pauta se houver um número expressivo de senadores em Plenário.


A PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado em caso de crimes comuns. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados por ele responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).


As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

 

Número alto

A proposta passará pela última sessão de discussão na terça- feira e, portanto, já poderá ser votada no dia. A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.

 

Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.


Para o senador Alvaro Dias, o fim do foro privilegiado é uma exigência da população. Ele ressaltou que os tribunais superiores, onde são atualmente julgados parlamentares, ministros e governadores, entre outros, não têm estrutura para dar agilidade aos processos.


O parlamentar apresentou números que comprovam essa realidade. Em 11 anos, informou, apenas quatro autoridades foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “O que ocorre é a impunidade”, finalizou.

 

Adriano Nogueira

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