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Duda Mendonça. STF decidirá sobre delação

17:00 | 08/04/2017

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Política
Adelação do marqueteiro Duda Mendonça assinada com a Polícia Federal vai provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir se delegados podem firmar acordos de colaboração premiada. É a primeira vez que uma colaboração premiada firmada pela PF chega ao Supremo, onde já tramita uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que sustenta que é inconstitucional que a polícia celebre os acordos.
 

O caso também expõe a divergência entre a PF e o Ministério Público Federal nesse tema. A legislação que regula as colaborações (Lei 12.850) foi aprovada em 2013 e prevê a possibilidade de que a polícia firme o acordo. Para a PGR, no entanto, a previsão é inconstitucional.
 

Ao analisar a delação de Duda Mendonça, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, pode decidir homologá-la de maneira monocrática ou levar o caso para discussão na 2.ª Turma do STF, da qual faz parte.
 

O delegado federal Élzio Vicente da Silva, superintendente da PF no Distrito Federal, onde a colaboração de Duda foi assinada, não questionou se MP é o titular da ação penal, mas afirmou que os procuradores partem de uma premissa errada de que a colaboração é uma transação penal.

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