Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) pretende regularizar a caça de animais silvestres, mediante autorização de órgãos ambientais. A iniciativa ajudará a evitar o contrabando e o comércio clandestino dos animais silvestres?

Valdir Colatto

dep.valdircolatto@camara.leg.br

Deputado federal (PMDB-SC)

O que buscamos, por meio do Projeto de Lei 6268/2016 é a criação de uma Política Nacional de Fauna, prevista inclusive na Convenção Sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. Não vamos liberar a caça a animais silvestres, como muitos estão interpretando. Queremos regular de forma sustentável a fauna brasileira, evitando o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus-tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos.

O Brasil é um dos países mais ricos em diversidade vegetal e animal e, por isso, nós estamos sendo pirateados. Há muitas plantas medicinais brasileiras já patenteadas no Japão e nos Estados Unidos, e depois nos vendem como remédio. Nos animais, não é diferente. Nós temos um contrabando imenso de animais, pássaros principalmente, para o Exterior, onde as leis autorizam ou tem criatórios, e depois eles nos vendem legalmente a preços altíssimos.

Para se ter uma ideia, o preço de uma cobra pode chegar a U$S 30 mil. Prova disso são os Correios que, volta e meia, recebem as encomendas desse tipo.

Para prevenir o contrabando, por exemplo, o projeto de lei define que a pesquisa no Brasil tem de ser autorizada pelo órgão ambiental e, quando o interessado for estrangeiro, tem de estar acompanhando por um cientista brasileiro ou vinculado a uma entidade brasileira. Ele não pode mais fazer pesquisa sozinho, como vem fazendo hoje.

Vale ressaltar que está claro no projeto a proteção aos animais ameaçados de extinção; por isso, surpreende-me ampla campanha de entidades ambientalistas acusando o projeto de assassino de animais ilustrado com uma entristecida foto de onça-pintada. É uma abordagem pouco colaborativa de entidades que se dizem de proteção ambiental.

É preciso esclarecer que o projeto ainda vai começar a ser discutido na Câmara dos Deputados e as sugestões que ajudem a aprovar uma versão final será bem recebida. Mas, primeiro, é preciso ler o texto.

NÃO

Marcio Astrini

imprensa.br@greenpeace.org

Coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace

Desde 1967, a legislação proíbe a caça de animais silvestres no Brasil. Mas a regra tem exceções. Caso sejam considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública, as autoridades competentes poderão autorizar o controle de espécimes. A caça também é permitida para a subsistência humana. Porém, a lei é especialmente taxativa em um ponto; proibir a caça profissional, ou esportiva. Este é o ponto que parece estar incomodando o deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC).

Autorizar que pessoas apontem uma mira a laser para a cabeça de um animal indefeso e possam abatê-lo por esporte é um dos focos do projeto de lei 6268, escrito pelo parlamentar e que se encontra na Câmara dos Deputados. Apresentado em outubro de 2016, o capítulo IV do projeto libera a caça esportiva e profissional no País. Em suas justificativas, o deputado ainda revela que o abate de animais já é comum no meio rural, mas que, “com o passar do tempo, pode se organizar como uma atividade de cunho cultural, como uma prática social e mesmo como atividade geradora de ganho social e econômica para as populações do meio rural”.

O projeto também revoga punições e diminui multas para quem incorreu neste e em outros tipos de delito. Hoje, tais crimes são inafiançáveis e punidos com prisão. Como se não bastasse, ainda possibilita a eutanásia e o abate de espécimes advindas de áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental ou mesmo no interior de unidades de conservação, além de liberar a comercialização de animais provenientes de reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável. Como efeito, poderá dinamizar o comércio clandestino de animais silvestres.

Em seu Twitter, o deputado tentou se explicar, apontando que apenas propõe o que já fora adotado em outros países. Como se já não tivéssemos problemas suficientes para agora importar os erros dos outros. Lamentável.