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Bancos do CE têm 180 dias para se adequar à nova lei de segurança

A Lei de Segurança Bancária está em vigor e define novas normas de segurança para clientes e funcionários de bancos no Ceará

01:30 | 15/12/2017
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As agências bancárias do Ceará têm 180 dias para exigir comportamentos de clientes e implantar medidas de segurança definidas em lei estadual sancionada ontem pelo governador Camilo Santana (PT). A Lei de Segurança Bancária determina, entre outras ações, que os clientes não poderão mais utilizar capacetes, chapéus, bonés ou quaisquer acessórios que impeçam ou dificultem a identificação nas agências.


A legislação define ainda que tampouco será permitido o uso de óculos escuros ou espelhados com finalidade meramente estética e de fones de ouvido, aparelhos eletrônicos e assemelhados. Além disso, armários com chave para guardar objetos deverão ser disponibilizados gratuitamente para clientes.


Caso não seja obedecida a lei, o infrator estará sujeito à multa diária de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), cerca de R$ 2 mil.


Garantir segurança nos estabelecimentos bancários, assegurando o direito à vida das pessoas, e estimular o debate são os objetivos da norma, segundo o governador. “(O Ceará) é o primeiro estado a fazer uma legislação nesse nível. Isso serve para dar garantia à sociedade e alertar o País da importância de legislações como essa para reduzir a violência”, afirmou.


A lei foi inicialmente proposta pelo Sindicato dos Bancários do Ceará ao Governo. De acordo com o presidente da entidade, Carlos Eduardo Bezerra, a legislação tem medidas que estão no Estatuto Municipal de Segurança Bancária, sancionado em 2012 pela Prefeitura de Fortaleza.


Para André Costa, titular da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a iniciativa é um exemplo para o País porque a legislação federal que trata da segurança bancária é antiga e não acompanhou a evolução das tecnologias que surgiram. O secretário ressaltou ainda o papel dos bancos e criticou: “A segurança da agência não é responsabilidade do Estado, é responsabilidade da instituição financeira, que infelizmente não investe em segurança, prefere seguro contra os assaltos, mas não coloca na conta a questão das vidas humanas”.


Outras exigências


A lei ainda obriga que sejam instalados biombos ou estrutura similar na área dos terminais de autoatendimento e entre a fila de espera e os caixas da agência. Exige instalação de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada; de equipamento de retardo na fechadura do cofre; e tecnologia para inutilização de cédulas em casos de explosão ou arrombamento.


E fica proibido que funcionários fiquem com as chaves dos cofres e das agências ou transportem dinheiro — o que deve ser feito por carros-fortes. A instalação de escudo de proteção ou cabina de segurança blindada para vigilantes e a disponibilização de aparelho para ser usado como botão do pânico e terminal telefônico são outras normas.

 

Bastidores


Servidores


Integrantes do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (FUASPEC) estiveram no Palácio da Abolição na manhã de ontem para tentar marcar reunião com o governador sobre a campanha salarial, enquanto ocorria a solenidade.

 

Em resposta, o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins, declarou que recebeu os membros do fórum há 15 dias e que a audiência com o governador será agendada.

LÍVIA PRISCILLA

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