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Lei só requer implementação, diz Maria da Penha
Cotidiano

Lei só requer implementação, diz Maria da Penha

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Além do artigo polêmico, a PLC 07/2016 prevê que o atendimento à mulher violentada seja ininterrupto, preferencialmente feito por outras mulheres, em delegacias que passem a ser 24 horas e por profissionais que sejam especializadas no trato com a vítima, além da criação de núcleos voltados à investigação de feminicídios. Para Maria da Penha, as resoluções não acrescentam à lei original.

 

“A lei não precisa de mudança, precisa de implementação. Implementação, por exemplo, de centros de referência em todos os municípios. Se não há a possibilidade de delegacias especializadas em todas as cidades, os centros de referências funcionariam como o aparato necessário para que a mulher tivesse o apoio e os elementos para sair do ciclo de violência”, propõe.


Para a advogada Leila Barsted, as propostas do projeto de lei já estão previstas no texto original. “É preciso que haja recursos orçamentários para o enfrentamento à violência contra as mulheres. Se querem melhorar esse enfrentamento, criem mais serviços, capacitem melhor funcionários, treinem os policiais que fazem essas atividades nas ruas, especializem os policiais civis na investigação de crimes dessa ordem, aparelhem melhor os institutos médico legais, deem melhores condições de trabalho e formação para os policiais entenderem melhor o que são e como tratar vítimas dessas violências. Ou seja, apliquem aquilo que a lei está dizendo para ser feito”, define.

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